Todos os artigos:
Justiça determina devolução em dobro por desconto indevido em pensão do INSS e fixa indenização
A Justiça reconheceu como abusivo o desconto não autorizado em pensão do INSS, determinando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção do consumidor e a necessidade de autorização expressa para cobranças em benefícios previdenciários.
TST reconhece natureza salarial de valores pagos como “previdência privada” e restabelece decisão do TRT
O TST decidiu que valores pagos como “previdência privada”, mas com características de remuneração, devem ser incorporados ao salário do trabalhador. A Corte também reafirmou que não cabe reexame de provas em instâncias superiores e afastou o pagamento de horas extras ao reconhecer o exercício de função de gestão pelo empregado.
TRT-2 reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital e garante direitos trabalhistas
O TRT-2 reconheceu que motorista de aplicativo pode ser enquadrado como trabalhador avulso digital, garantindo direitos trabalhistas mesmo sem vínculo formal de emprego. A decisão busca equilibrar inovação tecnológica e proteção ao trabalhador, e ainda pode ser revista.
STF avalia fim do inquérito das fake news
O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o possível encerramento do inquérito das fake news está em debate entre os ministros. Criado em 2019 para investigar ataques à Corte, o procedimento é considerado importante para a defesa da democracia, embora agora haja चर्चा sobre sua continuidade ou finalização.
STF revoga prisão preventiva de delegado e impõe medidas cautelares
O STF revogou a prisão preventiva de um delegado investigado, por falta de provas suficientes e excesso de fundamentação em delação premiada. Em substituição, foram impostas medidas cautelares como monitoramento eletrônico, afastamento do cargo e proibição de contato com envolvidos, permitindo que o acusado responda ao processo em liberdade.
Projeto de lei propõe recurso em apps de transporte para reforçar segurança de mulheres
O PL 440/26 propõe que aplicativos de transporte ofereçam a opção “Bandeira Rosa”, permitindo que passageiras escolham motoristas mulheres. A medida busca aumentar a segurança no transporte urbano, garante adesão voluntária às motoristas e ainda será analisada pelo Congresso antes de possível aprovação.
Senado aprova projeto que permite guarda compartilhada de animais de estimação após separação
O Senado aprovou projeto que permite a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação de casais. A proposta define critérios para divisão de convivência e despesas e prevê restrições em casos de violência ou maus-tratos. O texto segue para sanção presidencial.
Suprema Corte dos EUA analisa direito à cidadania por nascimento em caso histórico
A Suprema Corte dos EUA analisa a constitucionalidade de decreto que restringe a cidadania por nascimento. O caso, acompanhado por Donald Trump, pode alterar entendimento histórico baseado na 14ª Emenda.
Governo sanciona lei que amplia licença-paternidade para até 20 dias até 2029
Nova lei sancionada amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil, que poderá chegar a 20 dias até 2029, além de incluir novas categorias de trabalhadores no benefício.
Humorista denuncia golpe após morte do filho e alerta sobre pedidos falsos de dinheiro
Humorista denuncia golpe em que criminosos usam nome do filho morto em acidente para pedir dinheiro. Família nega arrecadação e faz alerta nas redes sociais.
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