Todos os artigos:
STF define que municípios não podem cobrar juros e correção acima da Selic
O STF decidiu que municípios não podem cobrar juros ou correção monetária acima da Selic em seus créditos tributários. A decisão, unânime (Tema 1.217), estabelece que a competência municipal deve respeitar os limites da legislação federal.
Filmar para usar como prova na Justiça não é ilegal, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que filmar vizinhos para usar como prova em processo judicial não é ilegal. No caso, gravações realizadas para comprovar perturbação do sossego não configuraram violação à intimidade nem dano moral, por terem sido feitas de forma episódica e proporcional, em ambiente de uso coletivo.
TST reconhece estabilidade provisória para gestantes em contratos temporários
O Pleno do TST decidiu estender a estabilidade provisória às gestantes contratadas por trabalho temporário, superando precedente de 2019. A mudança segue o entendimento do STF, que reconheceu o direito à licença-maternidade e estabilidade independentemente do regime contratual. A aplicação da decisão ainda terá modulação dos efeitos definida em sessão futura.
STJ decide que multa por descumprimento só vale após intimação pessoal
O STJ decidiu que a multa por descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer (astreintes) só pode ser aplicada após intimação pessoal do devedor, garantindo que ele tenha ciência inequívoca da obrigação. A decisão mantém a Súmula 410 e estabelece que a intimação pessoal é requisito para a incidência da multa, conferindo segurança jurídica e coerência ao CPC de 2015.
TJ-MT confirma restituição em dobro e indenização por danos morais em caso de “golpe da falsa portabilidade”
O TJMT manteve a condenação de bancos a restituir em dobro valores descontados e pagar R$ 5.000,00 de danos morais a trabalhador vítima do golpe da falsa portabilidade. A fraude ocorreu quando novos empréstimos foram contratados sem consentimento do consumidor. O tribunal reconheceu responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nulidade dos contratos e falha na prestação de serviço.
Justiça Militar determina prisão de militares e civis condenados por fraudes em licitações no IME
A Justiça Militar da União determinou a prisão de militares e civis condenados por fraudes em licitações no IME, envolvendo desvio de até R$ 25 milhões. O esquema usava empresas de fachada e falsificação de documentos. Penas variam de 5 a 16 anos, e os condenados cumprirão em presídios militares ou comuns.
Uso de marca concorrente como palavra-chave em anúncio configura concorrência desleal, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que usar marca de concorrente como palavra-chave em anúncios configura concorrência desleal. A empresa ré foi condenada a cessar o uso da marca e pagar R$ 5.000,00 de danos morais, além de indenização por danos materiais a serem apurados. A decisão destacou que a proteção se aplica mesmo a marcas mistas, pois mecanismos de busca identificam principalmente o elemento nominativo.
Instalação de câmera de vigilância em copa não configura violação à intimidade dos empregados, decide TST
O TST determinou que instalar câmera em copa de empresa não configura violação à intimidade dos trabalhadores, desde que seja para segurança patrimonial, sem abuso ou desvio de finalidade, e com ciência dos empregados. A condenação por dano moral coletivo foi afastada.
TJDFT mantém indenização por violência obstétrica em hospital público
O TJDFT manteve a condenação do Distrito Federal a pagar R$ 20.000,00 de indenização por violência obstétrica e neonatal a uma mãe e seu filho, devido a falhas na assistência em hospital público, incluindo falta de informações, ausência de acompanhamento adequado e fratura do recém-nascido.
Erros em sentença do Piauí levantam suspeita de uso de inteligência artificial em decisão sobre empréstimo consignado
Sentença do Tribunal de Justiça do Piauí sobre empréstimo consignado apresentou erros como trocar “autos” por “automóveis” e “CPC” por “PCC”, sugerindo possível uso de inteligência artificial na redação. A ação questionava descontos indevidos em benefício previdenciário, mas o juízo concluiu que o contrato era válido, condenando a autora por má-fé. O caso gerou debate sobre a precisão e segurança jurídica de decisões produzidas com auxílio de IA.
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