Todos os artigos:
TRT-1 mantém indenização por doença ocupacional e voto chama atenção por uso de IA
O TRT-1 manteve indenização por doença ocupacional e fixou pensão mensal a trabalhador, em decisão que chamou atenção pela indicação de uso de inteligência artificial na elaboração do voto.
TST confirma indenização de R$ 15 mil a trabalhadora punida por apresentar atestado médico
O TST manteve indenização de R$ 15 mil a trabalhadora punida por apresentar atestados médicos, reconhecendo a prática como abusiva e lesiva à dignidade do empregado.
Vítima desmascara golpista que usava sua identidade durante audiência virtual
Uma mulher desmascarou, durante audiência virtual, uma golpista que usava sua identidade para ajuizar ações judiciais. O caso segue em investigação, e a autora da fraude ainda não foi identificada.
Nova lei aumenta penas para furto, roubo e crimes virtuais em todo o país
Entrou em vigor a Lei 15.397/2026, que aumenta as penas para furto, roubo, estelionato, receptação e crimes virtuais. A norma também prevê punições mais severas em situações de calamidade pública e em crimes contra serviços de telecomunicação.
TJ-SP confirma condenação de corretora por títulos desaparecidos e livra bolsa de responsabilidade
O TJ-SP manteve a condenação da massa falida de uma corretora pela perda de títulos de dívida agrária de uma fundação e afastou a responsabilidade da bolsa de valores, entendendo que o prejuízo decorreu exclusivamente da atuação da corretora.
Proposta no CNMP prevê exigência de advogado para interposição de recursos
Proposta apresentada no CNMP pretende tornar obrigatória a atuação de advogado na fase recursal dos processos. A medida busca qualificar os julgamentos e aumentar a eficiência do órgão, sem restringir o acesso inicial dos cidadãos.
TST anula julgamento após ignorar pedido de advogada impossibilitada de participar da sessão
O TST anulou julgamento após não analisar pedido de retirada de pauta feito por advogada impossibilitada de atuar por razões de saúde. A Corte entendeu que houve cerceamento de defesa e determinou novo julgamento com garantia de participação da profissional.
STJ fixa que roubo contra motorista de aplicativo pode ter pena mais severa
O STJ decidiu que roubo praticado contra motorista de aplicativo em serviço pode ter pena maior, ao considerar que a exploração da vulnerabilidade da vítima trabalhadora agrava a culpabilidade do criminoso.
Justiça do DF nega direito ao esquecimento e mantém notícia sobre prisão em flagrante
A Justiça do Distrito Federal negou pedido de remoção de notícia antiga sobre prisão em flagrante, entendendo que o conteúdo é verídico, de interesse público e não configura abuso. O colegiado seguiu entendimento do STF de que não há direito ao esquecimento no Brasil.
STJ reafirma que recuperação extrajudicial não impede cobrança de credores fora do acordo
A Terceira Turma do STJ decidiu que a recuperação extrajudicial não afeta credores que não aderiram ao plano. Com isso, esses credores podem continuar cobrando seus créditos normalmente, sem se submeter às condições negociadas pela empresa em recuperação.
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