Karina Silvério

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa da Swissport Brasil Ltda., que se ausentou do trabalho durante uma crise de enxaqueca. O TST considerou a penalidade desproporcional, destacando que a conduta do trabalhador constituiu apenas falha de comunicação e não insubordinação. O histórico funcional, a inexistência de medidas disciplinares anteriores e a natureza incapacitante da enxaqueca reforçaram a decisão. Processo: AIRR-0000714-29.2023.5.10.0008

A Justiça de São Paulo garantiu a uma servidora pública licença-maternidade de seis meses com remuneração integral por gestação por substituição (“barriga solidária”), reconhecendo vínculo afetivo e cuidados pós-parto, mesmo sem previsão legal específica. A decisão segue precedentes do STF que ampliam a proteção da criança e da família. Processo: 1024966-93.2025.8.26.0564

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta as penas para crimes como furto, roubo, latrocínio e receptação, além de endurecer punições para fraudes eletrônicas. As mudanças incluem penas maiores para furto (especialmente golpes virtuais), aumento da pena de roubo e punições mais severas para crimes com violência ou envolvendo tecnologia. O texto também cria novos agravantes e facilita a atuação do Ministério Público em casos de estelionato. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

Um passageiro em surto causou pânico em um voo ao ameaçar abrir a porta do avião. A situação foi controlada quando o ministro Mauro Campbell Marques o imobilizou com um golpe de jiu-jitsu. O avião pousou em segurança em São Paulo, e o passageiro foi encaminhado à Polícia Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a exclusão do depoimento de uma testemunha de uma empresa porque ela conversou com o advogado antes da audiência, o que comprometeu sua imparcialidade. Sem essa prova, a empresa foi condenada a pagar diferenças salariais e indenização por dano moral. A decisão foi confirmada em todas as instâncias, e o TST entendeu que não houve prejuízo à defesa, reforçando que a testemunha deve ser imparcial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a usar a designação “advogada” nos crachás de acesso, atendendo a pedido da OAB. A iniciativa surgiu após a advogada Raquel Candido questionar o uso do masculino genérico na identificação de profissionais, levando a demanda à Ordem dos Advogados do Brasil, que formalizou o pedido junto ao tribunal. A OAB destacou que a forma de tratamento impacta a valorização das mulheres na advocacia, já majoritárias na profissão (cerca de 52% dos inscritos). O STJ acolheu a solicitação, adotando a nomenclatura feminina, medida simbólica e coletiva que representa respeito institucional e reconhecimento da identidade profissional feminina.

O TJDFT manteve a condenação de quatro pessoas por extorsão pela internet, com penas de 5 a 11 anos de reclusão, e confirmou a condenação de um deles por invasão de dispositivo informático. O grupo criou um falso canal de conteúdo adulto, exigiu pagamentos da vítima e a ameaçou com divulgação de material pornográfico, usando até dados sigilosos obtidos de sistemas públicos. O tribunal considerou comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, incluindo provas digitais, transferências financeiras e confissão de um dos envolvidos.

A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara proibiu liminarmente um influenciador de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal, após conteúdos difamatórios que ameaçavam o convívio familiar. A decisão protegeu a criança, determinou a preservação de provas pela plataforma e estabeleceu multa em caso de descumprimento, ressaltando que a liberdade de expressão não autoriza ataques ou uso de imagem de menores.

O TRF1 confirmou a nulidade da Resolução nº 241/2014, que ampliava a atuação de biomédicos para procedimentos estéticos invasivos, por extrapolar o poder regulamentar e contrariar a lei. O tribunal ressaltou que apenas médicos podem realizar atos invasivos, e que conselhos profissionais têm poder normativo infralegal, não podendo criar atribuições além das previstas em lei, declarando o ato ilegal e sem efeito.

O TRT-GO confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa pública federal acusado de assédio sexual contra uma terceirizada, mantendo a decisão da primeira instância que negou reintegração e indenização. O tribunal considerou que um único ato de cunho sexual indesejado, comprovado por mensagens, áudios e denúncia formal, configura assédio sexual, independentemente de ter ocorrido fora do horário ou das dependências da empresa, caracterizando falta grave que justifica a demissão.