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STJ: assinatura eletrônica é válida para cláusula compromissória, desde que haja anuência específica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula compromissória inserida em contrato pode ser validamente firmada...
STJ decide que danos morais processuais exigem má-fé e que reconvenção é ação autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que, para a configuração de danos morais processuais, é necessária a comprovação de má-fé ou...
Uso de IA no WhatsApp provoca investigação de concorrência e debate regulatório
Uma disputa envolvendo inteligência artificial e a plataforma WhatsApp está sendo acompanhada de perto por órgãos reguladores e pelo Judiciário, adquirindo contornos jurídicos e...
Condenação por tortura e constrangimento ilegal é mantida pelo TJSP
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de terapeuta acusado de praticar tortura contra internos...
Beijo forçado no ambiente de trabalho gera indenização e rescisão indireta, decide TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), mantendo a condenação por assédio...
Operadora de telefonia é responsabilizada por ligações insistentes a consumidor
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença da Comarca de Betim que condenou uma operadora de telefonia...
Câmara debate aumento de incidentes com passageiros indisciplinados em voos comerciais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (3/3), audiência pública para discutir incidentes envolvendo passageiros indisciplinados em voos...
STF derruba leis municipais que proibiam linguagem neutra nas escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra ou não...
Justiça de SC impede condenado por violência doméstica de jogar futebol
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por decisão unânime, pedido de flexibilização das condições do regime aberto formulado...
Jornada superior a 60 horas semanais garante indenização a trabalhadora doméstica
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia reconheceu o direito de uma empregada doméstica de Salvador a indenização de R$ 5...
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