Todos os artigos:
TST decide que suspensão de prazos prescricionais na pandemia também se aplica às ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, durante a pandemia da COVID-19, também se aplica às ações trabalhistas. A medida abrange tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal e independe da demonstração de impossibilidade de acesso ao Judiciário, uniformizando a jurisprudência em todo o país.
OAB/RJ obtém decisão judicial que impede majoração do lucro presumido
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aplicação dos novos percentuais de presunção do lucro presumido para escritórios vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro, questionando a majoração prevista na Lei Complementar nº 224/2025. Com isso, os escritórios poderão continuar calculando IRPJ e CSLL pelos percentuais antigos, sem risco de multas ou restrições fiscais, até que o mérito da ação seja julgado. A decisão decorre de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ.
Financeira é condenada a indenizar candidato após cancelar contratação já confirmada
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma financeira a indenizar um candidato cujo contrato havia sido cancelado após confirmação. O candidato receberá R$ 15 mil por danos morais e R$ 8,3 mil por danos materiais, pois o tribunal considerou que a empresa agiu de forma contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva nas tratativas pré-contratuais e afrontando valores constitucionais relacionados à dignidade humana e ao valor social do trabalho.
Especialistas discutem feminicídio e avanços da legislação brasileira em live do Portal Juristas
A live sobre feminicídio, transmitida pelo canal do Portal Juristas no YouTube, reuniu especialistas para discutir os aspectos jurídicos, sociais e culturais da violência de gênero no Brasil. O debate contou com a participação do criminalista Bruno Cadé e da jurista Gisele Leite, que analisaram os desafios enfrentados pelo sistema de justiça no combate a esse tipo de crime.
Guerra, energia e alimentos: especialistas debatem impactos da tensão EUA-Irã no Brasil e no mundo
A live analisou como a tensão entre EUA e Irã pode impactar a economia global. Conflitos no Oriente Médio tendem a elevar o preço do petróleo, encarecendo energia, combustíveis e fertilizantes, o que afeta o transporte e a produção agrícola, pressionando o preço dos alimentos.
Os especialistas também destacaram o risco de interrupções no fornecimento de petróleo, aumentando a volatilidade econômica. Para o Brasil, os efeitos podem incluir alta dos combustíveis, variação do câmbio e encarecimento de insumos, impactando a produção e o custo de vida.
Live explora estratégias avançadas em casos fiscais e o perfil do devedor contumaz
O portal Juristas realizou uma live exclusiva no YouTube para debater temas centrais da administração tributária: a gestão de casos fiscais complexos e a...
Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes sem consentimento
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou projeto de lei que restringe a divulgação de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes sem...
STF suspende processos sobre tempo de contribuição em planos de previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade de cláusulas de planos de previdência complementar que exigem...
STF rejeita mandado de segurança que buscava obrigar instalação da “CPI do Banco Master”
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para determinar a instalação de uma...
Corte Constitucional da Itália mantém validade de lei que limita cidadania por descendência
A Corte Constitucional da Itália rejeitou recurso que questionava a constitucionalidade das novas regras de transmissão da cidadania italiana por descendência para pessoas nascidas...
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil