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Operadora é condenada por cancelamento indevido de linha telefônica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S/A ao pagamento de...
Remição por estudo a distância exige integração prévia do curso ao projeto pedagógico do presídio
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de...
Judiciário amplia proteção à mulher com protocolo obrigatório contra violência doméstica
A implementação de um protocolo obrigatório de enfrentamento à violência doméstica pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça e amplia a proteção de magistradas...
Justiça confirma dano moral em caso de arrependimento de empréstimo contratado pela internet
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de...
Justiça nega indenização por acidente com rede elétrica em imóvel irregular
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão que rejeitou o pedido de indenização de um homem...
TJ/RO reconhece erro na conversão monetária e reduz honorários sucumbenciais milionários
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) decidiu, por unanimidade, corrigir um erro material na conversão monetária de cruzeiros para...
Justiça do RJ decreta prisão preventiva de ex-CEO da Hurb por descumprimento de medidas cautelares
A Justiça do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da empresa Hurb (antiga Hotel Urbano). A decisão...
Homem transexual deve ser indenizado por falha na prestação de serviço bancário
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da...
Lei ajusta regime do Imposto de Renda incidente sobre juros remetidos ao exterior
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8), após sanção presidencial, a Lei nº 15.329, de 2026, que promove ajuste na...
Ricardo Lewandowski entrega pedido de demissão e deixa o Ministério da Justiça
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quinta-feira (8) ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sua carta...
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