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TJ-SP mantém condenação por registro civil indevido de filha de terceiro
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a sentença da 2ª Vara de Adamantina que...
TRF-3 mantém condenação da União por atraso na emissão de passaporte, garantindo indenização por danos morais e materiais
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação da União ao pagamento de...
União Europeia investiga Shein por venda de bonecas sexuais infantis e práticas de plataforma viciante
Reguladores da União Europeia (UE) iniciaram nesta terça-feira (17) uma investigação formal contra a varejista chinesa Shein, após suspeitas de que a empresa não...
Uso de jurisprudência gerada por IA configura litigância de má-fé e gera multa, decide TRT-2
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de multa de 5%...
TJ-SP determina que banco arque com prejuízos de empréstimos fraudulentos por biometria facial
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um banco deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes...
Empresa é condenada por ofensas a advogado em contestação trabalhista
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro condenou uma empresa de infraestrutura ao pagamento de indenização por danos...
STJ decide que valores de ativos vendidos em recuperação entram na massa falida se houver decretação de falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores obtidos com a venda de ativos de uma empresa em recuperação...
Justiça do DF assegura direito à posse de concursado barrado por conflito de horários
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a preservação da vaga de candidato aprovado em concurso público que teve a...
Morte do cão Orelha motiva projetos para punir adolescentes que maltratam animais
A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), após sofrer uma forte agressão, levou à apresentação de 25 projetos de lei na Câmara...
CNJ recomenda que TJ-SP priorize sustentação oral presencial ou síncrona nos julgamentos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que oriente seus membros a assegurar, sempre que admissível,...
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