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Ingresso em domicílio sem mandado judicial exige demonstração concreta de urgência
O ingresso de agentes policiais em domicílio sem prévia autorização judicial somente se legitima em situações excepcionais, nas quais reste demonstrado, de forma concreta,...
TJSP absolve réu acusado de falsidade ideológica por informações inverídicas em currículo
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) absolveu homem acusado da prática do crime de falsidade ideológica,...
TST reconhece dispensa de empregado com câncer de pele como discriminatória
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a demissão de um operador de máquinas da Chocolates Garoto S.A., de Vila...
Metrô-DF é condenado a indenizar passageira com deficiência por falha na acessibilidade
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) ao...
Envio de notificação a endereço incorreto acarreta nulidade de processo trabalhista
Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija a pessoalidade do recebimento, a validade do ato citatório está condicionada ao seu encaminhamento ao...
Alexandre de Moraes afasta aplicação do teto legal de R$ 500 às anuidades da OAB
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou no sentido de afastar a aplicação do limite de R$ 500 previsto na Lei...
TJMG mantém condenação da Copasa por fornecimento de água imprópria para consumo humano
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais...
Justiça Federal determina que esteticista interrompa eletrocauterização de lesões cutâneas
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) determinou que uma esteticista cesse a realização de procedimentos de eletrocauterização de lesões cutâneas, prática que exige...
Projeto permite que PMs e bombeiros reformados retornem à ativa
Um projeto em tramitação no Senado propõe que policiais e bombeiros militares reformados possam voltar a exercer suas funções. O retorno seria possível em...
Escola é obrigada a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma escola particular de São Paulo deve pagar R$ 1 milhão de indenização...
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