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STJ decide que CNPJ inapto não implica perda da personalidade jurídica da empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de CNPJ inapto ou mudança de endereço de uma sociedade empresária...
Mulher com TDAH é indenizada por assédio moral após receber “troféu de mais lerda” no trabalho
Uma atendente de laboratório em Belo Horizonte obteve vitória judicial em ação por assédio moral, após ser alvo de bullying no ambiente de trabalho....
Justiça reconhece multiparentalidade e autoriza inclusão de pai biológico sem exclusão de paternidade socioafetiva
A 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE) autorizou a inclusão do nome do pai biológico no registro civil de uma jovem, preservando, ao mesmo...
TRF-6 determina que YouTube adote medidas de proteção infantil contra publicidade abusiva
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) intimou o YouTube a implementar mecanismos de proteção a crianças frente à veiculação de publicidade considerada...
Câmara aprova urgência para projeto que classifica falsificação de bebidas como crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o regime de urgência para o Projeto de Lei 2307/2007, que propõe incluir a falsificação de...
CNU 2025: gabaritos preliminares do “Enem dos Concursos” são divulgados
O governo federal divulgou nesta segunda-feira (6) os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas da segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), conhecido como...
Harvard afasta professor brasileiro detido nos EUA por disparos com arma de chumbinho
A Faculdade de Direito da Universidade de Harvard comunicou o afastamento do professor visitante brasileiro Carlos Portugal Gouvêa, enquanto são apuradas as circunstâncias de...
Polícia prende casal suspeito de latrocínio contra advogado em Higienópolis
A Polícia Civil de São Paulo prendeu, na tarde desta sexta-feira (3), um casal suspeito de participação no latrocínio do advogado criminalista Luiz Fernando...
Conselho Superior da Magistratura instaura processo disciplinar contra juiz que teria usado ChatGPT para redigir acórdão
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu processo disciplinar contra um juiz da Relação de Lisboa suspeito de utilizar Inteligência Artificial (ChatGPT) na elaboração...
TJ-SP autoriza penhora de parte de salário para pagamento de honorários advocatícios
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso,...
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