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Acesso a mensagens do WhatsApp divide turmas criminais do STJ enquanto corte prepara tese vinculante
O Superior Tribunal de Justiça deve fixar, em breve, uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas por meio do espelhamento de aplicativos...
Nova lei torna obrigatório o uso de linguagem simples na comunicação dos órgãos públicos
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a Lei 15.263/25, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos e entidades dos...
TRT-3 reconhece insalubridade em grau máximo para trabalhador de cemitério
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito de um empregado de cemitério ao adicional de insalubridade em grau máximo. A...
QuintoAndar é responsabilizado por contrato de locação obtido de forma fraudulenta
A 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo anulou uma sentença arbitral e reconheceu a responsabilidade do QuintoAndar por um...
Caixa é condenada a devolver valores após saques indevidos no FGTS de cliente
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher valores retirados indevidamente de sua conta vinculada...
Justiça condena produtora audiovisual por não entregar filmagem de casamento
A 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou uma empresa de produção audiovisual por falha na prestação de serviços contratados para registrar um casamento. A...
Aluno expulso sem direito de defesa deve ser reintegrado a escola particular em Criciúma
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a reintegração imediata de um aluno a uma escola...
Justiça de SP garante registro de nascimento tardio a homem que viveu 32 anos sem documentos
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito ao registro de nascimento tardio de um homem que passou 32 anos sem qualquer documentação civil....
Presidente do STF propõe pacto internacional para combater crime organizado e violações de direitos na Amazônia
Durante a COP30, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu a construção de...
Justiça do RJ suspende decretação de falência da Oi e mantém grupo em recuperação judicial
A desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu a decisão...
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