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TST: acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula a citação de uma empresa realizada por carta simples, sem aviso de recebimento,...
Câmara aprova projeto que exige campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2709/2024, que determina a realização de...
STF vai analisar concessão de licença-maternidade a homem em união homoafetiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um dos homens integrantes de união homoafetiva pode usufruir do período correspondente à licença-maternidade, com base...
TJ-SP mantém prisão do youtuber Capitão Hunter após audiência de custódia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quinta-feira (23), manter a prisão do youtuber João Paulo Manoel, de 45 anos, conhecido...
TJDFT mantém condenação de mulher por oferecer vagas falsas de emprego como vigilante
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de...
TRT-3 autoriza penhora de criptomoedas para quitar dívidas trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) autorizou a penhora de criptomoedas pertencentes a devedores trabalhistas, com o objetivo de garantir o...
Golpe do falso advogado: polícia cumpre 16 prisões em operação nacional
A Polícia Civil de Santa Catarina deflagrou, nesta quinta-feira (23), a Operação Litis Simulatio, visando desarticular uma associação criminosa responsável pelo chamado golpe do...
TJ-MG mantém condenação do Banco Inter por falha de segurança e determina devolução de R$ 37 mil a escritório de advocacia
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação do Banco Inter e determinou que a instituição devolva...
Príncipe Andrew renuncia a títulos e honras reais após escândalo sexual
O Príncipe Andrew, 65 anos, anunciou nesta sexta-feira (17) sua renúncia aos títulos e honras reais, após novas repercussões das acusações de importunação sexual...
Nova lei de imigração entra em vigor em Portugal nesta quinta; mudanças impactam brasileiros
Entram em vigor nesta quinta-feira (23) as novas regras de imigração aprovadas em julho pelo Parlamento português. O texto, publicado nesta quarta-feira (22) no...
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