Karina Silvério
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Comissão aprova isenção de tributos federais sobre doações de medicamentos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na sessão desta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que...
Cresce número de golpes com falsas intimações judiciais: phishing afeta milhões de brasileiros
O Brasil enfrenta um aumento alarmante nos crimes de phishing, com golpes que agora miram até o Poder Judiciário. Criminosos têm enviado falsas intimações,...
Justiça condena empresa de ônibus por propaganda enganosa sobre acessibilidade
A 13ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Transportadora Turística Suzano Ltda. a indenizar uma passageira cadeirante em R$ 15 mil por danos...
Justiça condena empresa por esquema de pirâmide financeira e determina devolução de valores a investidora
A Vara Cível do Riacho Fundo condenou a empresa G44 Brasil SCP a restituir R$ 56 mil a uma investidora lesada por um esquema...
Progressão funcional é negada por falta de revalidação de diploma estrangeiro, decide TRF1
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de dois professores que buscavam progressão...
Justiça anula desclassificação de candidato por cota racial em concurso do TRF2
A 1ª Vara Federal de Maringá anulou a decisão da banca de heteroidentificação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia desclassificado...
STJ: Posse de maconha para consumo pessoal em presídio segue sendo falta grave
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de drogas para consumo próprio dentro de unidades prisionais continua sendo...
TSE mantém multa a eleitora por doação acima do limite legal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (28) a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que aplicou multa de R$...
Justiça mantém adicional de insalubridade e reconhece assédio eleitoral contra trabalhadora
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a decisão que garantiu o pagamento de adicional de insalubridade em...
Clube terá de pagar encargos trabalhistas por não explorar imagem de técnico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que reconheceu como de natureza salarial os valores pagos pelo Botafogo de...
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Conselho Federal de Medicina regulamenta uso de inteligência artificial na medicina e estabelece novas responsabilidades para médicos
A Resolução CFM nº 2.454/2026 entrou em vigor e estabeleceu regras nacionais para o uso de inteligência artificial na medicina. A norma determina que a tecnologia seja utilizada como ferramenta de apoio, subordinada ao julgamento médico, e prevê responsabilidades éticas para os profissionais. A regulamentação alcança aplicações como IA generativa, sistemas de apoio clínico e ferramentas utilizadas na elaboração de documentos médicos. Especialistas apontam, contudo, desafios relacionados à governança, à certificação das tecnologias e à extensão da competência do CFM sobre instituições e empresas.
Justiça do Rio decreta falência da Oi após sucessivos processos de recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou novamente a falência da Oi após anos de crise financeira e sucessivos processos de recuperação judicial. A companhia acumula dívida superior a R$ 44 bilhões, patrimônio líquido negativo de mais de R$ 22,6 bilhões e uma extensa lista de credores. A decisão nomeou um administrador judicial e inicia uma nova fase destinada à administração e liquidação dos ativos e ao pagamento dos credores conforme a legislação aplicável.
TSE propõe definição jurídica de deepfake para uniformizar regras sobre uso de IA nas eleições
O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE, propôs uma definição jurídica comum para o conceito de deepfake em campanhas eleitorais. A proposta considera deepfake conteúdos de áudio ou vídeo criados ou modificados digitalmente com grau de realismo capaz de gerar falsa percepção de autenticidade. A iniciativa busca uniformizar a aplicação das regras eleitorais sobre inteligência artificial e foi apresentada durante a análise de um vídeo produzido com IA envolvendo Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro.
Pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros crescem nos EUA em meio a mudanças migratórias
Os consulados brasileiros nos Estados Unidos registraram mais de 21 mil pedidos de registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no país em 2025, crescimento de 271% em relação a 2021. A procura aumentou em todos os postos consulares e estaria relacionada, entre outros fatores, às mudanças na política migratória norte-americana e à necessidade de documentação brasileira para viagens ao Brasil. O registro consular permite formalizar a nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior.
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