Todos os artigos:
STJ afasta prazo de 120 dias para mandado de segurança em casos de obrigação tributária sucessiva
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o...
TJ-SP mantém desconsideração de personalidade jurídica em caso de blindagem patrimonial fraudulenta
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reafirmou que, quando comprovada a blindagem patrimonial fraudulenta, é cabível...
CDH aprova projeto que proíbe cancelamento de planos de saúde para idosos e pessoas com deficiência
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que impede operadoras de planos de saúde de...
OAB define anuidade mínima de R$ 1.050 a partir de 2026
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o valor mínimo nacional de R$ 1.050...
TJDFT mantém condenação de homem que enganou ex-namorada para obter empréstimos
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem por estelionato cometido...
Câmara Legislativa do DF aprova projeto que autoriza instalação de câmeras em salas de aula da rede pública: entenda em seis pontos
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a instalar...
STF forma maioria para validar nomeação de parentes de autoridades em cargos políticos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para reconhecer a validade da nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos —...
TJSP suspende liminar que obrigava aborto legal em casos de ‘stealthing’
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a liminar que determinava ao Estado a realização de...
STJ: pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se foi paga voluntariamente por longo período
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado mesmo após...
Empresa é condenada a indenizar passageira por atraso de mais de 30 horas
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Kandango Transportes e Turismo LTDA...
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