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STF firma tese de repercussão geral sobre concessão de benefícios a servidores a partir de caso de Formiga (MG)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, que benefícios concedidos a servidores públicos não exigem lei complementar para serem instituídos ou revogados....
Banco é condenado a indenizar atendente chamada de “dublê de rico”
Uma operadora de telemarketing será indenizada em R$ 40 mil após sofrer assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão é da 8ª Turma...
Advogado e professor investigado por crimes sexuais terá que usar tornozeleira eletrônica
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou medidas cautelares contra o advogado e professor de Direito Conrado Paulino da Rosa, investigado por supostos...
Plataforma ‘Reclame Aqui’ é condenada a indenizar empresa por reclamações atribuídas indevidamente
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação da plataforma Reclame Aqui ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a...
CCJ aprova regras para transferência de licenças de táxi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 680/2024, que regulamenta a transferência de outorgas de táxi...
Juízes da Paraíba são acusados de inflar produtividade com audiências fictícias
Um relatório produzido por magistrados que disputavam uma promoção a desembargador no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) apontou indícios de fraude em ao...
TJ-SP condena mulher por abandonar cães em estrada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da 5ª Câmara de Direito Criminal, confirmou a condenação de uma mulher acusada de...
Comissão aprova projeto que autoriza uso de câmeras de condomínios na busca por foragidos da Justiça
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 678/2025, que autoriza a...
Plataformas digitais poderão ser obrigadas a adotar medidas de prevenção ao suicídio
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 668/2025, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN), que propõe...
TRT-10 rejeita pedido liminar para extensão da licença-paternidade aos moldes da maternidade
A 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado por empregado da Petrobras, que buscava a equiparação da...
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