Todos os artigos:
Falha na vigilância de creche municipal gera responsabilidade civil do Estado, decide TJSP.
A 8ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a responsabilização do Município de Casa Branca após uma criança conseguir sair sozinha de uma creche municipal sem que os funcionários percebessem. O menino foi encontrado posteriormente fora da instituição, acompanhado por pessoas desconhecidas. O colegiado reconheceu a falha no dever de vigilância e fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida aos pais e à criança. A decisão foi unânime.
Anac autoriza novas companhias aéreas estrangeiras e amplia oferta de voos internacionais para o Brasil
A Anac autorizou as companhias estrangeiras Wamos Air (Espanha) e Air Peace (Nigéria) a operar voos regulares de passageiros e carga com origem e/ou destino no Brasil. A medida, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica, visa ampliar a conectividade internacional e promover maior concorrência no setor aéreo brasileiro.
TJDFT confirma extinção de processo por descumprimento de determinação judicial e uso abusivo do direito de ação
O TJDFT manteve a extinção de ação ajuizada contra instituição financeira por descumprimento de ordem de emenda da petição inicial e indícios de fracionamento de demandas. O tribunal entendeu que a parte não apresentou documentos essenciais e adotou prática incompatível com os deveres de boa-fé e cooperação processual, ao propor ações semelhantes de forma repetida.
Plataforma digital deve reativar conta e indenizar usuário por desativação indevida de perfil
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou uma plataforma de rede social a reativar conta de usuário no Instagram e pagar R$ 2 mil por danos morais após suspensão sem justificativa concreta. O juízo entendeu que houve falha na prestação de serviço, com violação ao Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa não comprovou a alegada infração nem apresentou motivação específica para o bloqueio do perfil.
STJ afasta validade de e-mail sem assinatura como testamento particular
: A Terceira Turma do STJ decidiu que um e-mail programado para ser enviado após a morte da autora da herança não pode ser reconhecido como testamento particular quando não possui assinatura nem testemunhas. O colegiado reafirmou que, embora a jurisprudência admita flexibilizar algumas formalidades para preservar a vontade do testador, a assinatura constitui requisito essencial de validade, inclusive nos testamentos elaborados por meio eletrônico
Justiça afasta presidente do Vasco da gestão da SAF e nomeia interventora judicial
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o afastamento de Pedrinho e de outros integrantes do Conselho de Administração da Vasco SAF, nomeando uma interventora judicial para assumir provisoriamente a gestão da sociedade. A decisão também determinou a realização de auditoria para apurar possíveis falhas de governança, diante de indícios de irregularidades administrativas, ausência de diretor financeiro, deficiência na prestação de informações ao Conselho Fiscal e descumprimento de obrigações societárias.
TRT-3 anula sentença após falha técnica impedir trabalhadora de participar de audiência telepresencial
O TRT da 3ª Região anulou a sentença que aplicou a pena de confissão ficta a uma trabalhadora que não conseguiu acessar audiência telepresencial por falha técnica. O colegiado entendeu que houve cerceamento de defesa, destacando que a impossibilidade de participação foi comunicada durante a audiência e que a situação justificava o adiamento do ato. Com isso, determinou a reabertura da instrução processual para produção de provas.
Decreto cria banco nacional para compartilhamento de dados sobre celulares roubados e furtados
O governo federal publicou o Decreto nº 13.034/2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Integrado ao Sinesp, o sistema reunirá dados sobre celulares roubados, furtados e recuperados, permitindo o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública. O decreto também estabelece normas de proteção de dados pessoais, veda o monitoramento de indivíduos e cria um comitê gestor para acompanhar a implementação da nova ferramenta
Condenação por improbidade exige comprovação de dolo específico, reafirma TJ-TO ao negar recurso
O TJ-TO manteve a absolvição de um ex-prefeito acusado de improbidade administrativa por deixar de recolher contribuições ao Pasep. Ao rejeitar recurso especial do Ministério Público, a Corte reafirmou o entendimento do STF de que a condenação por improbidade exige prova de dolo específico, não sendo suficiente a demonstração de mera irregularidade ou a presunção de intenção ilícita. Também foi destacada a intempestividade de um dos recursos apresentados no processo
TRT-10 afasta nulidade de citação por edital e preserva responsabilização de sócios em execução
O TRT-10 manteve a validade da citação por edital de dois sócios incluídos em execução trabalhista, ao reconhecer que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados. O colegiado também entendeu que a discussão sobre a inclusão dos sócios no polo passivo estava preclusa, pois a decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi contestada no momento oportuno. A decisão foi unânime.
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