Karina Silvério

A Justiça de Santa Catarina determinou a transferência de uma elefanta de um parque em Penha para o Santuário de Elefantes Brasil, no Mato Grosso, após ação civil pública. A decisão considerou estudos técnicos e reconheceu os animais como seres sencientes, concluindo que o santuário oferece melhores condições de bem-estar e adaptação. O envio deverá ocorrer em até 60 dias, com acompanhamento veterinário e monitoramento pós-transferência.

Durante evento sobre Direito Civil e vulnerabilidades algorítmicas, o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, alertou para os riscos decorrentes da opacidade, dos vieses e da concentração de poder nos sistemas de inteligência artificial. O ministro defendeu maior transparência, auditabilidade e supervisão humana nas decisões automatizadas, além do fortalecimento de mecanismos de governança e proteção dos direitos fundamentais frente ao avanço tecnológico.

A autorização para que estagiários de Direito realizem sustentação oral voltou ao centro do debate jurídico após decisão do TJ-RO. Embora o Estatuto da Advocacia permita a prática de determinados atos sob supervisão de advogado, o Regulamento Geral da OAB restringe a atuação autônoma dos estagiários. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extensão dessa atuação a atos de maior complexidade, como a sustentação oral, especialmente em tribunais superiores, onde prevalece o entendimento de que a capacidade postulatória plena é requisito indispensável para a representação processual.

A 4ª Turma do STJ vai decidir se um advogado que atua simultaneamente como administrador judicial e representante legal de uma empresa pode receber remunerações distintas por cada função. O caso surgiu após o TJDFT negar a cumulação de honorários advocatícios e remuneração administrativa, aplicando por analogia regras da Lei de Recuperação Judicial e Falências. A OAB defende que as atividades possuem naturezas jurídicas diferentes e, portanto, justificam pagamentos independentes.

Juiz da Vara da Família e Sucessões de São Carlos rejeitou a alegação de que a demora judicial teria provocado a desistência de um comprador interessado em imóvel de espólio. O magistrado afirmou que a autorização para venda exige análise de informações patrimoniais, tributárias e de interesses de terceiros, destacando que a cautela é necessária para garantir segurança jurídica na operação. Além disso, rebateu críticas à atuação do juízo e ressaltou a rotina de trabalho do gabinete, inclusive aos fins de semana.

A Terceira Turma do TRT-10 decidiu limitar a penhora sobre a aposentadoria de uma sócia executada em ação trabalhista. O colegiado entendeu que a constrição pode alcançar o crédito trabalhista principal e encargos correlatos, como contribuições previdenciárias e fiscais, mas não deve incluir honorários advocatícios sucumbenciais nem custas processuais. A decisão seguiu entendimento do STJ sobre a penhora de verbas remuneratórias e foi aprovada por unanimidade.

O Governo Federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial para analisar as falhas do sistema de justiça brasileiro no Caso Maria da Penha e cumprir compromissos assumidos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O grupo elaborará um relatório nacional com perspectiva de gênero, identificando lições aprendidas, avanços institucionais e medidas voltadas à reparação simbólica e à prevenção de novas violações. A iniciativa também integra ações de preservação da memória e fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra as mulheres.

A 12ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a condenação de uma empresa de desenvolvimento de softwares à devolução de R$ 263 mil pagos por uma companhia de rastreamento de frotas. O contrato previa a entrega de um sistema gerencial em seis meses, mas o projeto não foi concluído mesmo após um ano e meio. O tribunal entendeu que a obrigação era de resultado e afastou a aplicação da teoria do adimplemento substancial, mantendo a rescisão contratual e a restituição dos valores.

A Justiça determinou o bloqueio dos bens do vice-prefeito de Trajano de Moraes (RJ), Hélio Luiz Fazoli de Moraes, e de sua ex-esposa, Adriana Canes Peçanha, após ambos se tornarem réus em ação que apura suposta fraude para obtenção de pensão por morte. Segundo o MPRJ, uma união estável teria sido simulada para viabilizar o recebimento do benefício, que teria gerado cerca de R$ 7 milhões em pagamentos ao longo de mais de sete anos. O processo ainda está em andamento e os acusados poderão apresentar defesa.

A Segunda Turma do TST negou recurso de uma distribuidora que buscava indenização por danos morais contra uma ex-vendedora em razão de mensagens críticas enviadas em grupo de WhatsApp da equipe. Para a Justiça do Trabalho, as manifestações demonstravam insatisfação com metas e condições de trabalho, sem conteúdo ofensivo suficiente para caracterizar dano moral. O TST manteve a decisão por entender que a revisão do caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 126.