Todos os artigos:
Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos.
Companhia urbanizadora deve indenizar motorista por acidente causado por falha na manutenção de avenida
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um acidente por conta de uma depressão no acesso à Avenida W9, no Noroeste, que acumulava resto de obras. O magistrado observou que a falha tanto na manutenção quanto na sinalização foram determinantes para que o acidente ocorresse.
TJAM homologa o acordo entre município e concessionária de águas e esgoto
Foi homologado, no último dia 06/12, pelo desembargador Elci Simões, o acordo entre município de Manaus e a empresa concessionária de águas e esgoto "Águas de Manaus", sobre a questão do reajuste do serviço de fornecimento de água e saneamento básico.
TRF4 mantém determinação de retirada de imóvel de área de preservação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, sentença que determinou a retirada de um imóvel localizado em área de preservação, às margens do Rio Mampituba, no município de Torres (RS). A decisão foi proferida no dia 1º de dezembro pela 4ª Turma, que também determinou a recuperação do local, a ser feita pelo réu e pela prefeitura do município.
Juiz determina internação de adolescentes acusados de assassinato de casal em Cariacica
A 2ª Vara da Infância e Juventude de Cariacica proferiu sentença de internação para os dois adolescentes que, no dia 04 de outubro, assassinaram um casal, com disparos de arma do fogo, na frente dos filhos menores, um de cinco e outro de dez anos.
TJGO concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, embora laudo ateste incapacidade parcial
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo trabalhador rural Edmilson do Carmo Souza, para reformar sentença da Justiça da comarca de Itumbiara, julgando procedente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
Unimed deve indenizar paciente por negar cobertura no atendimento home care
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos por danos materiais e morais em face da Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, em decorrência da negativa de cobertura do serviço denominado home care.
Decisão do Supremo pode reduzir condenação do ex-governador do RJ Sérgio Cabral
Na última terça-feira (7), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões tomadas pelo juiz Marcelo Bretas no curso da Operação Fratura Exposta, desdobramento da Operação Lava Jato que investigou desvios na Secretária Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. A decisão dos ministros pode levar ao cancelamento de uma das condenações do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
Uma empresa de plano de saúde foi condenada a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual. A decisão foi da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, que determinou o prazo de 15 dias, para a autorização, sob pena de multa diária de R$ 200.
Uber deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Foi mantida a condenação a Uber do Brasil Tecnologia de indenizar uma consumidora pelo cancelamento unilateral da corrida sem a entrega do produto. A decisão foi da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que entendeu ter havido falha na prestação do serviço, diante da ausência de contato com a consumidora e o extravio do item. manteve a sentença que a condenou.
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