Todos os artigos:
TRF3 mantém condenação administradores de restaurante por apropriação indébita previdenciária
Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a sentença que condenou dois sócios-administradores de um restaurante, em Sorocaba/SP, por terem deixado de recolher cerca de R$ 90 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuições descontadas dos salários dos empregados, entre 2010 e 2017.
Contas de Galvão Bueno são bloqueadas pela justiça
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) bloqueou as contas bancárias do narrador esportivo Galvão Bueno, de sua companheira Desirée Soares e da filha Letícia Galvão Bueno. A decisão partiu do juiz Rodrigo Galvão Medina, da 9ª Vara Cível de São Paulo, em um processo aberto pela Lest Credit Fundo de Investimentos, contra uma das empresas de Galvão Bueno.
Justiça do RJ mantém prisão preventiva de Dr. Jairinho e Monique Medeiros
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão preventiva de Jairo Souza Santos - o ex-vereador Dr. Jairinho e Monique Medeiros de Almeida, ambos acusados pela morte do menino Henry Borel de 4 anos, em março deste ano. A decisão é do desembargador do 2º Tribunal do Júri, Daniel Werneck Cotta. Em 8 de maio, o TJRJ aceitou a denúncia contra a mãe e o padrasto de Henry Borel, decretando a prisão preventiva do casal.
Família deve ser indenizada por bebê trocado em maternidade
Em decisão unânime, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve entendimento do juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, família que teve bebê trocado em maternidade de hospital público em 1998. A filha que foi trocada, seu pai e sua mãe não-biológicos receberão R$ 100 mil cada um.
Concessionária de energia deve indenizar por incêndio em propriedade rural
Por decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia Elétrica Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelo incêndio ocorrido em uma propriedade rural. O fogo foi causado pela queda de um fio da rede de energia elétrica pertencente a concessionária.
Vistorias no registro de consumo de energia devem ocorrer na presença do consumidor
O juiz de Direito Gustavo Sirena, titular do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Brasiléia, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), entendendo que vistorias no registro de consumo de energia elétrica devem ocorrer na presença do consumidor, decidiu anular multa de R$ 2.900,00, lavrada pela concessionária de energia elétrica Energisa na ausência de consumidor. O magistrado considerou artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Construtora deve indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu manter a entendimento da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando pelo atraso injustificado na entrega de imóvel, a empresa Ômega Construtora e Imobiliária Ltda. Deste modo, cabendo a construtora o pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 21.600,00, bem como a indenização da parte autora por danos morais no valor de R$ 8 mil.
Aplicativo web ‘Maria da Penha Virtual’ é incorporado pela DPE-PB e TJPB
A partir de agosto, as comarcas de Santa Rita, Campina Grande e Sousa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPEPB) passam a utilizar o aplicativo web ‘Maria da Penha Virtual’. A aplicação permite que mulheres vítimas de agressão no ambiente doméstico busquem o juízo competente para a garantia de sua integridade física e sexual.
Nova lei permite que endividado se reúna com credores para acordo na Justiça
Com a chamada Lei do Superendividamento, sancionada este mês, a conciliação, que hoje é usada para resolver uma dívida por vez, vai possibilitar acordos entre o devedor e vários credores. Uma nova chance para cidadãos e cidadãs brasileiras de se reerguerem financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto.
Consumidora consegue na Justiça estornar valor descontado de cartão indevidamente
O Juízo da Vara Única da Comarca de Bujari condenou supermercado a pagar R$ 3 mil para consumidora por causa do constrangimento sofrido pela mulher quando não conseguiu pagar suas compras com o cartão poupança dela.
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