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Mantida multa de empresa que vendia produtos fora do prazo de validade

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou o pedido de anulação de uma multa aplicada pelo Procon a um estabelecimento comercial. O local foi multado em R$ 20,6 mil por vender produtos fora do prazo de validade.
Notícias

Plano de saúde custeará exame genético para tratamento de síndrome

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz André Pereira de Souza, que determinou que uma operadora de plano de saúde deve autorizar e custear a avaliação genética com pesquisa etiológica para um beneficiário portador da Síndrome de West.
Destaques

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.

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Modelo de notificação para comunicar a não renovação do contrato de aluguel de imóvel

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Em [Data da Assinatura do Contrato], firmamos contrato de locação referente ao imóvel supracitado, com prazo de vigência estabelecido até [Data de Término do Contrato].

Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios

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1. DOS SERVIÇOS JURÍDICOS Serão prestados os serviços jurídicos referente ao ajuizamento de Ação de ... no Juízo ... do Estado de ... 2. DOS HONORÁRIOS Para os serviços profissionais acima descritos, considerando as particularidades apresentadas por Vossa Senhoria, a proposta de honorários advocatícios é no montante de R$ colocar o valor total (valor por extenso), a serem pagos à vista ou da seguinte forma: a) entrada de R$ ... (valor por extenso), a serem pagos via transferência bancária, depósito em conta ou boleto bancário, no mesmo dia em que for assinado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios; e

Modelo de Petição de Pedido de Habilitação

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(PETICIONANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº _____, Órgão expedidor ___, inscrita no CPF/MF ______, residente e domiciliada na Rua _______, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, REQUERERER a HABILITAÇÃO NO PROCESSO de seu advogado, conforme procuração em anexo, onde nomeia e constitui como seu Procurador o Doutor (NOME DO ADVOGADO), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com inscrição sob o nº ____, e-mail (endereço eletrônico), com escritório profissional situado na Rua _____, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP.

Modelo de contrato de licenciamento de direitos autorais de fotografias turísticas

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1.1. O presente contrato tem por objeto a licença de uso de [quantidade, ex: "10"] fotografias de propriedade do LICENCIANTE, cujas especificações e descrições detalhadas estão anexas neste contrato no ANEXO I.

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CIBERCULTURA, REPROGRAMAÇÃO E VIOLÊNCIA

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
A insuficiência do processo civilizatório em condições não-mediáticas pressupõe...

Submundo e violência neuronal

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
De porte interdisciplinar, os artigos propostos nesta coluna concentram...

REPROGRAMAÇÃO ALGORÍTMICA DA SEXUALIDADE

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
A indústria adulta digital é fundamentalmente caracterizada por um...

5 anos do RGPD, e agora, o que se segue?

Bruno Castro Bruno Castro -
Assinala-se este ano, o 5º aniversário da implementação do RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é um regulamento do direito europeu sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia (UE) e Espaço Económico Europeu, tendo sido implementado em 2018.

Aposta cancelada na Ciberdefesa portuguesa

Bruno Castro Bruno Castro -
Foi em abril deste ano que vi com grande satisfação a aposta do Governo português na criação do Cyber Academia & Innovation Hub (CAIH), aprovado em decreto-lei resultante do Conselho de Ministros, a 20 de abril. Ora, passado pouco menos de um mês, a oportunidade para darmos um passo de gigante no que se refere a uma estratégia nacional de ciberdefesa “cai por terra” com o anúncio proferido pelo novo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), o qual decidiu abrir um novo concurso público internacional para a criação de uma Escola de Ciberdefesa, anulando por completo o processo de consulta a empresas que já havia sido iniciado há três anos pelo antecessor Almirante Silva Ribeiro.

VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA DAS REDES INTERATIVAS

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A partir de um certo ponto, a longa história...

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Modelo de Proposta de Honorários Médicos

Modelos de Documentos Juristas -
Em atenção à sua consulta realizada em [data da consulta], venho, por meio desta, apresentar a proposta de honorários médicos para os serviços a serem prestados. Abaixo, detalhamos os procedimentos, consultas e tratamentos recomendados, bem como os respectivos valores.

Modelo de pedido de conversão de multa em advertência

Juristas -
1. Natureza da Infração e Comportamento Anterior: Esta infração foi caracterizada como de natureza leve ou média e não coloca em risco a segurança viária. Além disso, meu histórico de condução é exemplar, sem infrações anteriores, o que demonstra meu comprometimento e respeito às leis de trânsito.

Modelo de recurso contra multa por condução perigosa

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1. Condições de Tráfego e Clima: No momento da alegada infração, as condições de tráfego e climáticas eram adversas, requerendo manobras que, sob condições normais, poderiam ser consideradas perigosas, mas eram necessárias para garantir a segurança de todos os envolvidos. Anexo relatórios meteorológicos e testemunhos que corroboram a situação na hora da infração.

Modelo de recurso contra multa por ultrapassagem em local proibido

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1. Sinalização Obscura ou Danificada: Alego que a sinalização indicativa de proibição de ultrapassagem estava obscura, danificada ou obstruída, tornando-se difícil de ser visualizada a partir da posição do meu veículo no momento da infração. Anexo fotografias do local que demonstram o estado da sinalização no momento da infração.

Modelo - Pedido de revisão de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Juristas -
Após revisar o detalhamento dos pontos atribuídos à minha CNH, identifiquei discrepâncias que sugerem um possível erro administrativo. Especificamente, as infrações listadas em [datas específicas] não condizem com a minha condução ou ocorreram em circunstâncias já contestadas anteriormente, cujos recursos foram deferidos.

Modelo de recurso contra multa por estacionamento irregular

Juristas -
Argumento que no local do suposto estacionamento irregular, a sinalização era inadequada ou estava obstruída/oculta, não permitindo a devida visualização por parte dos motoristas. Anexo fotos que demonstram a situação da sinalização no momento da infração.

Modelo para defesa prévia contra a penalidade por dirigir sem CNH

Juristas -
1. CNH em Processo de Emissão/Renovação: Na data da ocorrência, minha CNH estava em processo de emissão/renovação. Anexo comprovante do protocolo do DETRAN que confirma que o processo estava em andamento, o que justifica a ausência temporária da posse física da CNH.

Modelo de recurso contra suspensão da carteira de motorista

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Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente) de...

Modelo - Recurso contra multa por avanço de sinal vermelho

Juristas -
Solicito a verificação do funcionamento do equipamento eletrônico que registrou o suposto avanço do sinal vermelho. Documentos em anexo mostram que há um histórico de falhas técnicas nesse tipo de equipamento, o que pode ter causado um registro incorreto.

Modelo básico de recurso contra multa por excesso de velocidade

Juristas -
1. Erro de Aferição do Radar: Solicito a verificação da calibração e do correto funcionamento do equipamento de radar, localizado na [Localização do Radar], que registrou a velocidade em [Data e Hora do Registro]. Conforme documentação que segue em anexo, evidências ou testemunhos podem demonstrar que a velocidade registrada pode não ser precisa.

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Proposta de Serviços de Otimização para Motores de Busca (SEO)

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Contrato de Serviços Especializados em Otimização de Mecanismos de Busca (SEO)

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DEFINIÇÃO: Este contrato estabelece os termos para a prestação de serviços de otimização para motores de busca (SEO), proposta pelo CONTRATADO e acordada pelo CONTRATANTE, abrangendo detalhes da metodologia, cronograma, recursos necessários, e condições de pagamento e prazos previamente acordados.

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Modelo de recurso contra multa por não ligar os faróis durante o dia em rodovia

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1. Faróis Estavam Acesos: Alego que, ao contrário do registrado no auto de infração, os faróis do meu veículo estavam devidamente acesos durante o trânsito na rodovia mencionada. Esse mal-entendido pode ter ocorrido devido a uma falha de observação do agente ou condições de luminosidade que dificultaram a visibilidade dos faróis acesos. Anexo fotos ou vídeos que comprovam que os faróis estavam acesos no momento da infração.

Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide TJSC

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