MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, celebrado por um lado pela Empresa………………, CNPJ…………………., inscrita no CRMV-UF sob nº…………………, estabelecida com atividade de ………………., localizada na …………….(rua)(cidade), Tocantins, neste ato representada pelo seu proprietário (ou responsável legal), Sr………………, (naturalidade),(estado civil), portador do CPF nº…………….., RG nº………….., de agora em diante denominada CONTRATANTE e, de outro lado o(a) Sr.(a)………….(naturalidade),(estado civil), Médico(a) Veterinário(a) ou Zootecnista portador do CPF nº…………., RG nº…………., residente na ………..(rua)(cidade)(Estado), devidamente inscrito(a) no CRMV-UF sob o nº………., cognominado(a) CONTRATADO(A), estabelecem, de comum acordo, as seguintes disposições:
Cláusula Primeira: O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços técnicos do CONTRATADO(A) à CONTRATANTE, na qualidade de Responsável Técnico, sem vínculo empregatício, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento.
Cláusula Segunda: Caberá ao CONTRATADO(A) no exercício da Responsabilidade Técnica aplicar seus conhecimentos técnico-científicos com completa autonomia, atendendo e/ou recomendando as normas e a legislação em vigor, própria da atividade da CONTRATANTE.
Cláusula Terceira: A CONTRATANTE garantirá as condições necessárias ao adequado desempenho das atividades do(a) profissional CONTRATADO(A).
Parágrafo Primeiro: As não conformidades e respectivas recomendações de regularização emanadas pelo CONTRATADO serão registradas em livro próprio denominado LIVRO DE REGISTRO E ANOTAÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, cabendo à CONTRATANTE tomar ciência e executar as medidas recomendadas.
Parágrafo Segundo: Caberá ao(à) CONTRATADO(A), quando a empresa não possuir o livro, solicitar junto ao CRMV-UF. O mesmo deve ser de uso exclusivo para a atividade e estar disponível para órgãos fiscalizadores.
Cláusula Quarta: Fica estabelecido que a Responsabilidade do(a) CONTRATADO(A) pela atividade hora acordada compreenderá a totalidade do período de funcionamento da CONTRATANTE e que o(a) CONTRATADO(A) cumprirá a carga horária presencial mínima de ………….hora(s) semanais, sendo das …….às ……..horas.
Cláusula Quinta: Fica estabelecido que o horário de funcionamento do estabelecimento é das …….h às ……….h, de segunda à sexta-feira, sábado das……….h às …………h e domingo das ………h às ……….h.
Cláusula Sexta: Fica estipulado o valor de …………salário(s) mínimo(o) mensal, a título de remuneração ao (à) CONTRATADO (A), sendo a mesma paga pela CONTRATANTE até o ………º dia do mês debitado em conta corrente (ou cheque ou espécie/definir).
Parágrafo Único: A remuneração sofrerá reajuste a cada……………, de acordo com o índice …………..
Cláusula Sétima: O presente contrato terá vigência pelo período de ………meses, renovado automaticamente por igual período quando não houver notificação de rescisão.
Cláusula Oitava: O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que haja a comunicação formal no prazo mínimo de 30 dias, anteriores à rescisão de ambas as partes.
Parágrafo Primeiro: Quando da rescisão do presente Contrato, ficam o(a) CONTRATADO(A) e a CONTRATANTE, obrigados a comunicar imediatamente e por escrito tal decisão ao CRMV-UF, juntando documento de baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica.
Cláusula Nona: O presente contrato será submetido à apreciação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do XXXXX (CRMV-UF).
Cláusula Décima: As partes obrigam-se a observar fielmente as disposições legais e contratuais, submetendo-se o infrator as penas da Lei, ressarcindo os prejuízos que porventura venha a causar à outra parte. Quanto à fixação de multa para as situações de atraso na execução dos trabalhos, no pagamento ou rescisão antecipada, deverá o percentual ser fixado pelas partes, de acordo com a situação específica.
Cláusula Décima Primeira: Caso sobrevenham pendências a título de honorários devidos ao Responsável Técnico por ocasião do vencimento do contrato, estipulam as partes de comum acordo que o Contratado terá direito à uma multa equivalente a ……..% do valor do Contrato, podendo o profissional executar o Contratante, como se fora titulo executivo extrajudicial, na forma do artigo 585 inciso II do Código de Processo Civil – CPC.
Cláusula Décima Segunda: Toda e qualquer taxa, impostos e encargos que incidirem sobre este contrato será de responsabilidade da contratante, inclusive o recolhimento das taxas de ART.
Cláusula Décima Segunda: As partes elegem o Foro da Comarca de ………. para dirimir eventuais litígios acerca do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, subscrevem o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
(Cidade – UF), DATA.
Contratado
Contratante
Testemunhas:
1) ………………
2) ………………
