Modelo de Petição – Ação de divórcio consensual

[Cabeçalho com identificação do Tribunal e Vara]

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

Processo nº: [número do processo, se já houver]

Requerentes: [Nome Completo do Cônjuge 1] e [Nome Completo do Cônjuge 2]

Advogado(a): [Nome Completo do Advogado(a)], OAB nº [Número da OAB]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [número] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [nome da comarca].

[Nome Completo do Cônjuge 1], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], e [Nome Completo do Cônjuge 2], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

1. Os Requerentes casaram-se em [data do casamento], conforme faz prova a inclusa certidão de casamento (Doc. 02).

2. Do casamento, [não] nasceram filhos [ou especificar os filhos, se houver].

3. Os Requerentes decidiram, de comum acordo, pela dissolução do vínculo matrimonial, não havendo mais interesse na continuidade da vida em comum.

DO DIREITO

O pedido de divórcio consensual encontra amparo legal na Constituição Federal – CF, em seu artigo 226, § 6º, que estabelece a possibilidade de dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovação de separação de fato por mais de dois anos, conforme alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Essa mudança reflete a modernização do direito de família, priorizando a autonomia da vontade e o respeito às decisões pessoais dos cônjuges.

Ademais, o Código de Processo Civil – CPC, em seus artigos 731 e seguintes, regula o procedimento do divórcio consensual, enfatizando a possibilidade de realização do divórcio de forma mais célere e menos litigiosa, quando há acordo entre as partes.

A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido e facilitado a realização do divórcio consensual, conforme demonstram os seguintes julgados:

1. [Inserir referência de jurisprudência relevante] – Este julgado exemplifica a tendência dos tribunais em priorizar a vontade das partes no processo de divórcio, respeitando os acordos realizados de forma consensual.
2. [Inserir outra referência de jurisprudência] – Nesta decisão, o tribunal reforça a importância da autonomia dos cônjuges na decisão pelo divórcio, sem a necessidade de exposição de motivos para a dissolução do vínculo matrimonial.

Essas decisões reafirmam o entendimento de que o divórcio consensual é um direito fundamental dos cônjuges, devendo ser facilitado e não obstaculizado pelo Poder Judiciário.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pedem e requerem:

a) A homologação do presente divórcio consensual;

b) A partilha dos bens conforme minuta anexa (Doc. 03) [ou declarar a inexistência de bens a partilhar];

c) A fixação de pensão alimentícia [se aplicável, detalhar os termos];

d) A guarda dos filhos [se houver, detalhar os termos de guarda e visitação];

e) A dispensa do prazo recursal e a expedição imediata do mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil;

f) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, caso os Requerentes não possam arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local – UF], [data].

[Assinatura do Advogado(a)]
[Nome Completo do Advogado(a)]
OAB nº [Número da OAB]

Documentos Anexos:

1. Procuração;
2. Certidão de Casamento;
3. [Outros documentos relevantes, como acordo de partilha de bens, etc.]