Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF

OBJETO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

Afirma o(a) Autor(a) que requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria, sendo este indeferido, conforme documento anexo.

Informa que se enquadra na hipótese do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 e, ainda, que já completou a idade necessária à concessão do beneficio, nos termos do art. 48, § 1º, da mesma lei.

Salienta que à época do requerimento administrativo já possuía tempo de serviço suficiente para percepção do benefício pretendido, porquanto aplicável à hipótese a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 49, II, da citada lei.

DO PEDIDO

Restando preenchidos os requisitos legais, pede e requer:

1.Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;

2.Que seja condenado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o beneficio de aposentadoria, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento;

3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;

4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma legal;

5.A produção de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a oitiva das testemunhas ora arroladas:

XXXXXX

XXXXX

XXXXXX

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade /UF, XX/XX/XXXX      .

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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX

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