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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Cidade/UF
OBJETO: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM (AVERBAÇÃO)
| 1.1. Nome | ||||
| 1.2. Estado Civil | ||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | ||
| Bairro: | ||||
| Complemento: | ||||
| Cidade: | UF: | |||
| Ponto de referência: | Telefone: | |||
| 1.4. Número do requerimento administrativo | ||||
| 1.5. Data do requerimento administrativo | ||||
| 1.6. Razões do indeferimento | ||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão de seu tempo de serviço especial em comum, com averbação, pedido que foi indeferido, conforme documento anexo.
Afirma que, no(s) período(s) supra descrito(s), laborou em atividades prejudiciais à sua saúde e integridade física ou que o submetiam, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n°. 53.831, de 25-03-1964 e nº. 83.080, de 24-01-1979, o que garante seu cômputo como tempo de serviço especial independentemente de comprovação, quanto à atividade, até 29.04.95, quando se passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos.
Alega que tem direito adquirido (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal – CF) à conversão de todo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pelo que postula a averbação da referida conversão.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Dessa forma, pede e requer:
1.Que seja citado o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.A condenação do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar em favor do(a) Autor(a), o(s) período(s) laborado(s) em condições especiais, convertendo-o(s) em tempo de serviço comum;
3.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
4.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na acepção legal do termo;
5.A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade /UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO – OAB/UF XXXXXXX
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