Modelo Petição - Requerimento de Trânsito em Julgado e Expedição da Guia de Recolhimento para Início da Execução Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX/UF

URGENTE

PROCESSO Nº ______________

(PETICIONANTE), já devidamente qualificado nos autos deste processo eletrônico, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, expor e requerer o que se segue.

A fim de que seja regularizada a representação processual do apenado nestes autos, bem como a necessária habilitação da patrona que esta subscreve, requer a juntada do instrumento de mandato anexo para que surta seus legais efeitos, e, com fulcro no artigo 272 do Código de Processo Civil - CPC, requer, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome de XXXXXX, OAB/UF nº XXXXXXX.

Ademais, considerando o julgamento do recurso de apelação destes autos, com publicação do acórdão em 19/11/2021, requer-se com urgência o trânsito em julgado da ação penal movida em face do requerente e, via de consequência, a urgente expedição da Guia de Recolhimento, dando início à execução da pena imposta ao apenado.

Por fim, requer-se a juntada do boletim informativo incluso para instrução da execução criminal, tendo em vista o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal, presente, também, na fase executória, em que o Douto Julgador analisa, de acordo com o caso concreto, a adaptação do condenado como forma de sua reinserção gradativa na sociedade, e diante do cumprimento dos requisitos legais é necessária à progressão de regime prisional do requerente para o aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.

NOME DO ADVOGADO - ASSINATURA
OAB/UF XXXXXXXX