EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …….ª VARA CÍVEL DE …[CIDADE]…. – UF
CONDOMÍNIO …………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., inscrita no CNPJ sob nº ………./….-.., Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), neste ato representado por seu síndico …………, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF sob o nº …., residente e domiciliado à Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), conforme cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doc. nº ….), por intermédio de seu advogado – doc. nº (….) , que abaixo subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de …………, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., Telefone: (XX) 9-XXXX-XXXX, WhatsApp: (XX) 9-XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelos motivos abaixo aduzidos:
I – DOS FATOS
O exequente é condomínio regularmente constituído, no qual o imóvel do executado, apartamento …………, bloco …………, encontra-se inserido, possuindo assim a obrigação no pagamento das taxas condominiais.
Ocorre que, o executado deixou de honrar com suas obrigações condominiais, na medida em que não pagou as taxas condominiais do período de ../../…. até ../../…..
O exequente diante da inadimplência do Executado buscou meios de solucionar o impasse amigavelmente, logrando êxito com a celebração do termo de confissão de dívida e acordo para o pagamento, assinado por 02 (duas) testemunhas, comprometendo-se o executado ao pagamento da quantia de R$ XXXX,XX (valor por extenso), em …….. (……………) parcelas, em concomitância com o pagamento das taxas condominiais vincendas no mesmo período.
Insta argumentar que, o executado deixou de cumprir o acordo constituído em titulo executivo extrajudicial, antecipando o vencimento das parcelas do acordo.
Não restando alternativa, o exequente busca através desta ação, restabelecer seu crédito, que com os acréscimos de juros, multa e atualização monetária perfaz a quantia de R$ XXXX,XX (valor por extenso), conforme planilha em anexo.
II – DO DIREITO
O Código de Processo Civil (CPC), atribuiu à legitimidade ativa para promover a execução de todos os credores, a quem a lei confere titulo executivo.
Efetivamente, o exequente possui titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pela lei adjetiva, artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
O título executivo é documento dotado de eficácia para tornar adequada a tutela executiva de determinada pretensão. É a existência do titulo executivo que viabiliza o ajuizamento do processo de execução, sem ele não há como executar, pois o titulo que dá certeza da existência do crédito, necessária para que a esfera patrimonial do devedor seja invalidada.
Enfim, o titulo executivo que fundamenta a presente execução, preenche com clareza a satisfação integral, em caráter indubitável, a exigibilidade, certeza e liquidez devidas, em face da norma adjetiva vigente, nada restando aos executados a não ser pagarem o que devem.
III – DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO EXECUTÓRIA NA MATRICULA DO IMÓVEL
Tendo em vista o inadimplemento do executado, que gerou a necessidade de propositura desta execução, o exequente faz jus a requerer a expedição no ato da distribuição da ação a certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, sob a matricula nº …………….. do imóvel do executado, que gerou os débitos condominiais, garantindo ao final a eficácia da demanda com a constituição do arresto em penhora.
IV – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, e como acima transcrito, não restando outro meio aos credores, ora Exequentes, em receber a quantia que lhe é devida, é a presente para requerer que Vossa Excelência, se digne a:
a) requer preliminarmente a expedição de certidão comprobatória da execução para fins de averbação na matricula do imóvel acima descrito;
b) determinar a citação da executada, para que pague no prazo, indicado na planilha de débitos demonstrada nessa peça e exposta no tópico anterior, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros legais e a aplicação da cláusula penal fixada no titulo judicial, sob pena de não o fazendo, seja convertido o arresto em penhora, indicando desde já o imóvel que foi averbada a certidão comprobatória de distribuição, localizado na Rua …….., nº ….., Bairro ……., Cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., inscrito na matricula n …………….., no cartório de registro de imóveis da ………ª circunscrição de ………;
c) seja feita a citação através de oficial de Justiça, para intimar os executados pessoalmente, com os benefícios do Código de Processo Civil (CPC).
d) a condenação dos executados nas custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial pela prova documental que acosta a presente inicial.
Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
