SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
(Município) – (UF)
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DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº (informar) e RG nº (informar), residente no endereço (endereço completo), apresenta este Recurso de Multa de Trânsito pelas razões a seguir expostas.
De acordo com a notificação recebida, o veículo (marca e modelo), placa (informar), registrado em meu nome, foi autuado conforme descrito na notificação, infringindo o artigo (informar) do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, o auto de infração deve ser considerado nulo pois a notificação não foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias após a ocorrência da infração, como manda o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração foi cometida em (data), mas a notificação foi postada apenas em (data), totalizando (quantidade) dias.
RAZÕES DO RECURSO
Baseado no parágrafo único do artigo 281, solicito o arquivamento do auto de infração e o cancelamento da multa, incluindo a retirada dos pontos do meu prontuário.
PEDIDO E REQUERIMENTOS
Solicito a aceitação deste recurso pela não observância do prazo legal, resultando no arquivamento do auto de infração e no cancelamento do registro da multa, bem como a eliminação dos pontos correspondentes.
Caso o recurso não seja julgado em até 30 dias, requeiro que seja concedido efeito suspensivo, conforme artigo 285, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Desejo comprovar o exposto por meio de provas documentais.
Termos em que,
Pede e Espera deferimento.
(Município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do motorista)
Certifique-se de adaptar os detalhes específicos deste modelo de recurso, conforme necessário.
