Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas

Modelo de Petição: Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Banco por Ligações Robotizadas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE-UF)

[NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [inserir número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME DO BANCO], pessoa jurídica de direito privado, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

1. O Autor não é cliente do Réu e nos últimos meses, vem sendo incessantemente importunado por ligações telefônicas robotizadas provenientes do Réu, visando a oferta de produtos e serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas.
2. Tais ligações são realizadas em horários inadequados e de forma reiterada, configurando abuso do direito por parte do Réu e causando sérios transtornos ao Autor, que já solicitou, por diversas vezes no Banco Central, ReclameAqui e no ConsumidorGov, a interrupção dessas ligações, sem, contudo, obter êxito.
3. As ligações não autorizadas interferem na rotina diária do Autor, causando-lhe abalos morais e perda de tempo, o que viola a Teoria do Desvio Produtivo do Professor Marcos Dessaune, além de violarem o direito à privacidade e ao sossego.

II. DO DIREITO

4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, IV, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
6. O artigo 22 do mesmo diploma legal dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

III. DOS DANOS MORAIS

7. A conduta do Réu, ao realizar reiteradas ligações não autorizadas, extrapola os limites do razoável, configurando abuso do direito e causando abalo psicológico ao Autor.
8. O Autor se viu privado de seu sossego e intimidade, tendo sua rotina diária perturbada, o que caracteriza dano moral passível de reparação, conforme disposto no artigo 5º, V, da Constituição Federal.

IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pede e requer:

a) A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) LIMINARMENTE, pede para o Réu cessar as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;
c) A procedência da ação, para condenar o Réu a:

i. Cessar imediatamente as ligações telefônicas robotizadas para o número do Autor ([inserir número do telefone]), sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia ou em valor superior a ser arbitrado pelo Douto Julgador;
ii. Pagar ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível;

d) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal do Réu, oitiva de testemunhas e demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Termos em que,

Pede e Espera deferimento.

Cidade-UF, Data do Protocolo Eletrônico.

[Nome do Advogado]
Advogado – OAB-[UF] [número]

Este modelo deve ser adaptado conforme as necessidades e especificidades do caso concreto.