Modelo de Petição para Cessação de Ligações Telefônicas Abusivas e Indenização por Danos Morais Causados por Banco
[EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [inserir número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir número], com sede à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
O Autor vem sofrendo constantes importunações por parte do Réu através de ligações telefônicas robotizadas, recebendo chamadas diárias, inclusive em horários inapropriados, o que tem causado grande abalo emocional e perturbação da paz. Tais ligações têm como objetivo cobrar débitos os quais o Autor desconhece ou já sanou.
Apesar de várias solicitações para que cessem tais contatos, o Réu tem ignorado os pedidos do Autor, persistindo nas ligações indesejadas, o que caracteriza abuso de direito e violação da privacidade.
II. DO DIREITO
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico a proteção contra métodos abusivos e coercitivos no processo de cobrança de dívidas. Ademais, o artigo 42 do mesmo código e o artigo 927 do Código Civil preveem que o devedor não será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, e que atos que causem danos a outrem geram o dever de indenizar.
III. DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, pede e requer:
a) A concessão da tutela de urgência para determinar que o Réu se abstenha de realizar qualquer contato telefônico com o Autor, sob pena de multa diária a ser estabelecida por este Juízo;
b) A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, em razão dos abalos emocionais e da perda de tempo sofridos pelo Autor;
c) A citação do Réu, no endereço supracitado, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
d) A total procedência da ação.
IV. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ [especificar valor].
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local - UF], [data do protocolo eletrônico].
[Assinatura do advogado]
[Nome do advogado]
[OAB/UF nº XXXXX
