Modelo de Peça - Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença - Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) – (UF)

Processo nº XXXXXX

(EXEQUENTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº ... – Bairro, Cidade – UF, CEP ... (Doc. 01), endereço eletrônico: XXXXX, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER que se instaure a fase de Cumprimento de Sentença Definitivo, de acordo com a inteligência do artigo 536 do Código de Processo Civil (CPC).

Em linhas gerais, trata-se na origem de ação ..., ajuizada por esta exequente em face de ..., ora executada(o).

Em sede de sentença, este Douto Juízo se pronunciou no sentido de julgar procedente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), o pedido deduzido por ... em face de ..., declarando a ..., bem como condenando a executada por obrigação de fazer, consistente na ..., sob pena de fixação de multa e imposição de sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta.

Não obstante o quanto determinado – obrigação de fazer, consistente na ... a fim de que sejam inibidas futuras cobranças referentes aos débitos supramencionados declarados inexistentes –, a executada continua realizando cobranças a esta exequente, descumprindo, assim, a determinação judicial.

Imperioso destacar que, além da executada ter sido devidamente intimada da r. sentença em ..., também foi oficiada para cumprir a obrigação contida na r. sentença e, por conseguinte, que fosse informado ao Juízo, por intermédio do portal de intimações, quando da efetivação da medida, conforme certidões constantes nos autos da presente demanda.

Contudo, nas datas ..., ... e ... do ano corrente (documentos anexos), esta exequente recebeu novas cobranças, relativas aos débitos declarados inexistentes nos autos presente demanda (contratos nºs. ...), o que dá azo à aplicação da multa prevista no artigo 537 [1] do Código de Processo Civil (CPC).

Referido comando sancionatório estabelece que a multa independente de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução.

Isso posto, requer, digne-se Vossa Excelência, a aplicar multa a executada em favor da exequente no importe de R$ ... (valor por extenso) por cada ato de cobrança, in casu ... (informar a quantidade de cobranças indevidas), realizados nas datas de ..., ... e ... do ano corrente (documentos anexos), o que totaliza uma multa no valor de R$ ... (valor por extenso), em atenção ao quanto prescrito no artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC).

Outrossim, requer à aplicação de multa no valor de R$ ... (valor por extenso), por cada cobrança realizada, a contar da data da distribuição do presente cumprimento de sentença. Nesse diapasão, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), serve como instrumento destinado a garantir o cumprimento de ordens judiciais, proferidas em qualquer momento e em qualquer sede processual.

Por fim, requer que todas as publicações e/ou intimações sejam circuladas exclusivamente em nome do Dr. ..., OAB/UF nº ..., sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

Cidade/UF, Data da Assinatura Eletrônica.

NOME DO ADVOGADO - Assinatura
OAB/UF nº ...

Nota de Rodapé

[1] Artigo 537 do Código de Processo Civil (CPC). A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

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