MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE – NEGATIVA DE ESTAR NO LOCAL DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
ILMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
____________, (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, expor para finalmente requerer o seguinte:
O requerente, em constatação eletrônica, descobrira que fora autuado em infração artigo 218, inciso I, em XX de XXXX de 20XX, às 18h00, por velocidade superior em até 20% (vinte por cento) da permitida, por trafegar na Av. Nilo Peçanha.
O Requerente desconhece por completo a veracidade dos fatos alegados na autuação em virtude de não estar no local na hora indicada, e sequer conhecer a localização da Av. Nilo Peçanha;
O requerente é proprietário do veículo ora descrito no auto de infração, porém com a multiplicação dos “clones” (dublês) automotores, está é a única possibilidade para que tenha ocorrido a autuação. O requerente não estava no local indicado pela autuação;
Como prova de tal circunstância, acosta o requerente um comprovante de que na data e horário próximo ao da autuação estava abastecendo de combustível seu veículo em local distante.
O art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
O Requerente não fora notificado, como determina o artigo 281, inciso II, o qual dispõe que, no prazo máximo da lei, deverá ser expedida a notificação da atuação (redação dada pelo artigo 3º da Lei 9602/98), sob pena da mesma ser arquivada;
Por isso requer se faça JUSTIÇA fundamentado nos artigos 281, inciso II e artigo 1º, parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o arquivamento do auto de infração de trânsito.
Pelo exposto, requer aos componentes do Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI que seja deferido o pedido, com fundamento legal ora exposto em tela, e o auto de infração de trânsito arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Requerente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
Rol de documentos anexos:
– cópia do documento de abastecimento (nota fiscal ou outro)
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da Carteira de Identidade (RG);
– cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.
