MODELO DE RECURSO PARA A JARI – ESTACIONAMENTO IRREGULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
_____________________,(qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº……….. da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no artigo 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, pelos seguintes motivos:
No dia XX de novembro de 20XX, às 08h00, na Av. ____________, em frente à agência do Banco Bradesco S.A., estando o veículo marca Fiat, modelo Punto, cor prata, placa _______ (cópia do certificado de propriedade anexo), encontrava-se estacionado sobre a via, houve a autuação por estar estacionado em local proibido, especificamente pela sinalização através da placa de proibido estacionar.
Ocorre que o local é arborizado, e a placa encontrava-se encoberta pelos galhos e folhagens das árvores, sem qualquer possibilidade de visualização por parte dos condutores/motorista, e, em especial, este recorrente. Anexa uma foto do local e solicito a Vossa Senhoria que se digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.
Outrossim, o auto de infração contém erro de preenchimento, devendo ser atingido por declaração de nulidade, pois a cor foi registrada como sendo verde, quando a cor correta é prata, como pode ser comprovada pelo documento do veículo, em apenso. Consequentemente, o auto de infração e notificação estão insubsistentes e incorretos.
Diante do que foi exposto e baseado nos artigos 80, §1º e 90 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, venho requerer a Vossa Senhoria o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no artigo 181, XVIII (multa), pois não houve qualquer manifestação de intenção em estacionar o veículo em local proibido pela sinalização, assim como, não sejam, computados a perda de pontos no prontuário ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo.
………………
Assinatura e Nome do Recorrente ou do Advogado – OAB/UF XXXXXX
Rol de documentos anexos:
– cópia da notificação (multa);
– cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
– cópia da Carteira de Identidade (RG);
– cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.
