O município de Padre Bernardo terá de pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais para cada um dos três alunos que tiveram as mochilas e roupas revistadas pelos funcionários da Escola Municipal de Monte Alto, em razão do sumiço do celular de uma professora na sala, que depois foi encontrado na casa dela. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que reformou parcialmente sentença da comarca de Padre Bernardo. O desembargador Itamar de Lima foi o relator da matéria.
O caso ocorreu em 10 de maio de 2010, na sala da 5ª série da Escola Municipal de Monte Alto, município de Padre Bernardo. A professora Maria da Conceição Almeida e Silva disse que o seu celular tinha desaparecido e, com autorização da coordenação da escola, todos os alunos da sala foram revistados. Os meninos foram levados para o banheiro e obrigados a retirar as roupas e serem “apalpados” pelo professor Thiago Pereira de Araújo Bezerra. Já as meninas, tiveram as mochilas revistadas na sala de aula. Depois, o celular foi encontrado na casa da professora.
Com isso, três mães das crianças revistadas entraram na justiça requerendo danos morais de R$ 50 mil para cada uma delas e para seus filhos. Em primeiro grau, o município foi condenado a pagar R$ 10 mil para cada um dos três alunos. Quanto às mães, a indenização foi negada. Inconformado com a sentença, o município interpôs apelação cível, requerendo redução das indenizações.
Itamar de Lima ressaltou que a documentação apresentada nos autos do processo é suficiente para comprovar os fatos alegados pelos autores, e que “sem sombra de dúvidas” os menores foram humilhadas ao passarem pela revista vexatória. O magistrado se baseou no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O desembargador-relator reformou a sentença apenas a fim de ressalvar que os juros de mora e a correção monetária das condenações impostas ao município sejam na forma do artigo 1º da Lei n° 9.494 de 1997. (Texto: João Messias – Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REVISTA INDEVIDA DE ALUNOS POR SERVIDORES DE ESCOLA MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS QUE DEVEM NORTEAR TAL ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Por força da disposição contida no art. 475, § 2º, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação imposta for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e, para comprová-la, basta que se demonstre a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano sofrido, o que restou sobejamente evidenciado nos autos. 3. Tem-se por excessiva a conduta de professores de escola municipal que revistam mochilas e “apalpam” alunos com vista a descobrir suposto furto de celular ocorrido em sala de aula, sendo devida indenização por dano moral, especialmente se todos negaram a conduta, não consentiram com a busca e o objeto tiver sido encontrado fora do ambiente escolar. 4. Tendo sido os honorários arbitrados segundo os parâmetros legais que devem nortear sua fixação (R$ 1.000,00), não há falar em redução de tal verba. 5. No que tange aos consectários da condenação, se a sentença não os individuar, cabível sua adequação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública a fim de acrescentar que os juros de mora e a correção monetária das condenações impostas à fazenda pública devem se dar na forma do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, devendo incidir, respectivamente, a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e da data de seu arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Reexame necessário não conhecido. Apelo conhecido e desprovido. Sentença alterada de ofício no ponto relativo aos consectários da condenação. (TJGO – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 111465-14.2012.8.09.0116 (201291114653) PADRE BERNARDO. AUTORES: LUCAS SOARES SILVA E OUTROS. RÉU: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. APELAÇÃO CÍVEL – APELANTE: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO. APELADOS: LUCAS SOARES SILVA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA. CÂMARA: 3ª CÍVEL. Data da Decisão: 27.09.2016).
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.
A penhora sobre os bens comuns do casal no regime de comunhão universal de bens é juridicamente viável, desde que a meação do cônjuge não devedor seja devidamente preservada, conforme determina o artigo 1.667 do Código Civil, observando as exceções previstas no artigo 1.668.
A suspensão arbitrária de um perfil em rede social configura falha na prestação de serviço, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. Caso a plataforma não comprove a violação dos termos de uso, pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Brusque determinou que uma multinacional de anúncios digitais adote medidas imediatas para prevenir o uso de sua plataforma em golpes virtuais. A decisão, proferida em 25 de novembro de 2024, obriga a empresa a bloquear anúncios que utilizem indevidamente o nome e a imagem de uma rede de lojas de departamentos e de seu proprietário, salvo os provenientes de perfis verificados e oficiais.
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de TODOS os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these cookies, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may have an effect on your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.
