Juiz orienta empresas sobre pedido de recuperação judicial
O juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira, da Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), esclareceu os procedimentos legais para empresas que buscam entrar com um pedido de Recuperação Judicial. A iniciativa visa orientar a população sobre os processos judiciais de competência do Poder Judiciário Estadual.
Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco das Garantias, um projeto de lei que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Embora a proposta original tenha sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, a administração petista de Lula endossou o projeto devido à expectativa de impacto positivo no mercado.
STF decide que falta de pagamento de parcela de dívida judicial não configura apropriação indébita
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a ausência de pagamento de parcelas de um acordo judicial que previa a penhora de parte do faturamento de uma empresa não constitui crime de apropriação indébita. A decisão foi proferida durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 215102.
Justiça suspende pagamento milionário de advogados da recuperação judicial da 123 Milhas
A Justiça de Minas Gerais acatou a solicitação do Ministério Público para suspender o pagamento substancial aos dois escritórios de advocacia encarregados da recuperação judicial da empresa 123milhas. Inicialmente, os dois escritórios estavam programados para receber mais de R$ 64 milhões pelo processo.
PGFN fecha o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a concretização do maior acordo de transação tributária já realizado com o Grupo João Santos, responsável pelo Cimento Nassau. Esse acordo permitirá a regularização de dívidas que totalizam cerca de R$ 11 bilhões, incluindo R$ 270 milhões em créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estavam sendo alvo de cobrança judicial infrutífera por mais de uma década.
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