Direito Processual Penal
TJ-SP revoga prisão preventiva decretada após soltura e reforça necessidade de contraditório
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem que voltou a ser...
Juiz revoga multa a advogado por ausência de nexo de causalidade entre conduta e atraso em sessão do Júri
O juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), determinou a revogação da multa aplicada a advogado, após constatar que...
CPMI do INSS aprova quebras de sigilo e requerimentos de prisão preventiva de investigados
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (5), um...
STJ encaminha à PGR notícia-crime envolvendo o governador Ibaneis Rocha por suposta atuação no BRB
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República (PGR) de notícia-fato apresentada em face do governador do Distrito Federal,...
Projeto dispensa exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica contra a mulher
O Projeto de Lei 982/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe dispensar a realização do exame de corpo de delito em crimes de...
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