Servidor que trabalha em regime de plantão não faz jus ao adicional noturno
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que não cabe o pagamento de adicional noturno a servidor que trabalha em regime de jornada diferenciada. A decisão se deu no julgamento do Agravo Interno (0840386-32.2018.8.15.2001), interposto por um Delegado da Polícia Civil.
TRF1 garante isenção do imposto de renda para militar reformado por cegueira monocular
Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de isenção do imposto de renda sobre os proventos, de um militar reformado por cegueira monocular.
Juíza suspende concessão de cartões e empréstimos consignados a aposentados sem prévio aceite
A justiça catarinense determinou a suspensão da concessão de empréstimos consignados e/ou cartões de crédito consignados, em favor de aposentados do Regime Geral de Previdência Social, sem a prévia e expressa autorização e contratação dos respectivos beneficiários. A decisão foi da juíza Candida Brugnoli, da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Púbicos da comarca de Jaraguá do Sul.
Preso deve ser indenizado por agressão durante revista
Por maioria de votos, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a decisão, que condenou o Distrito Federal a indenizar um detento que sofreu agressão durante revista, por danos morais. O fato se deu enquanto o detento estava preso na Penitenciária da Papuda.
Justiça considera ilegal prática de ensino domiciliar autorizada por município
O desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Poder Judiciário de Santa Catarina, deferiu medida cautelar suspendendo a Lei n. 7.550/2021, do município de Chapecó, publicada no último dia 25, que regulamentava a prática de ensino domiciliar, também chamada de homeschooling – quando os pais ou responsáveis ensinam as crianças e adolescentes em casa, sem a necessidade de frequentar escola.
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