STJ confirma que não existe prazo específico para contribuinte aderir à CPRB
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há prazo determinado para o contribuinte optar pela Contribuição Previdenciária sobre a...
Reforma Tributária: Discurso Político, Distorções Camufladas e aumento da Carga Tributária.
1 INTRODUÇÃO
A Reforma Tributária tem sido um anseio constante dos contribuintes ao longo de décadas, em virtude de um sistema tributário brasileiro intrinsecamente complexo,...
Após escândalo fiscal, SP implementa novas regras para ressarcimento de ICMS
Em resposta às revelações da Operação Ícaro, que apura um esquema bilionário de fraudes fiscais, o governo do Estado de São Paulo anunciou, nesta...
Decisão judicial força Receita a cumprir prazo e garante acesso de empresa a programa de parcelamento
A juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu tutela provisória de urgência para compelir a Receita...
STJ reitera que não compete à Corte julgar violação à duração razoável do processo fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não compete à Corte reconhecer a perda do direito de a...
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