Laboratório de análise clínica pode terceirizar serviços de medicina

Fleury está liberado para contratar 1.400 médicos autônomos no Rio de Janeiro

Um laboratório de análise clínica pode terceirizar serviços de medicina. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a decisão, foi autorizada a contratação de 1.400 médicos como pessoas jurídicas pela empresa Fleury no Rio de Janeiro.

A Lei da Terceirização (13.429/2017) e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), sancionadas em 2017, fundamentaram a decisão do TST. A partir da implementação de ambas, a contratação de serviços específicos como PJ passou a ser lícita desde que não fique caracterizada relação de subordinação e pessoalidade.

"É preciso considerar que a partir da vigência das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017 a empresa poderá terceirizar e quarteirizar o serviço (Lei nº 13.429/2017) e de terceirizar e quarteirizar o serviço e a própria atividade-fim (Lei 13.467/2017), não mais se sustentando a condenação à proibição de contratação de novos médicos por meio de pessoa jurídica" afirma o acórdão.

Saiba mais:

• A abusividade da cobrança da taxa de conveniência
• TRT-10 retira condenação de pagamento de indenização milionária por terceirização de atividades-fim da Embratel
• Construtora é condenada por terceirização ilícita
• Vale é responsável subsidiária por créditos de trabalhadores das lanchonetes instaladas nos trens da empresa

De acordo com o colegiado do TST, a contratação com registro em carteira assinada deve ser feita sempre quando houver relação de subordinação, com obrigação de comparecimento habitual, horário para entrar e sair e impossibilidade de substituição.

Parte do julgamento na condição de amicus curiae, a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) testemunhou em favor da pejotização dos serviços médicos. Segundo a associação, muitos médicos preferem atuar como autônomos para poder administrar o próprio tempo.

A corte reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1).

RR-10287-83.2013.5.01.0011

Clique aqui para acessar a decisão.

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.