A Terceira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou a ordem de habeas corpus em favor de um réu que teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO durante a investigação da Policial Federal (PF) denominada Seguro Caixa, instaurada para apurar suposto esquema criminoso de emissão de Cartão Cidadão, com a finalidade de fraudar o recebimento do benefício Seguro-Desemprego.
Consta da denúncia que as investigações tiveram início a partir do pai de uma menor de idade, que foi aliciada por um suposto traficante de drogas para receber em seu endereço os cartões cidadãos. O genitor relatou que chegaram a sua residência 27 envelopes contendo o Cartão Cidadão, cada qual com para um destinatário diferente.
Conforme a apuração da PF, a ação criminosa para emissão do cartão consistia no seguinte: I) obter os dados dos segurados; II) alterar o endereço para recebimento dos respectivos cartões; III) desbloquear os cartões no 0800; e, IV) dirigirse a agências lotéricas para liberação do cartão cidadão e efetivação dos saques.
Durante o inquérito, o juiz da subseccional de Anápolis deferiu a quebra de sigilo telefônico e pelo conteúdo foi possível individualizar as condutas de 9 integrantes da associação criminosa, o que ensejou na prisão preventiva dos acusados, dentre eles o apelante.
Inconformado, o acusado recorreu ao Tribunal pedindo a revogação de sua prisão preventiva considerando não haver motivos suficientes para que fosse decretada sua prisão, e com isso, teria sido violado o princípio da presunção de inocência. Destaca que o decreto prisional é totalmente desprovido de fundamentação, e que, além disso, afirmou que é réu primário, é honesto, tem residência fixa e emprego, preenchendo assim, os requisitos objetivos e subjetivos para aguardar o trâmite do processo em liberdade.
Ao apreciar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, destacou que a gravidade concreta do delito, evidenciada e demonstrada pela circunstância dos fatos criminosos justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
Segundo a magistrada, o princípio da presunção de inocência não é incompatível com decretação de prisão cautelar quando presentes, concreta e fundamentadamente, os requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.
A juíza federal ressaltou ainda que as circunstâncias pessoais favoráveis destacadas pelo réu relativas à primariedade, residência fixa e bons antecedentes são fatores que, isoladamente, não se prestam para ensejar a concessão de liberdade provisória, principalmente quando o ato estiver suficientemente fundamentado.
Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto da relatora, indeferiu o pedido de liminar do réu, considerando que a prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida também para desarticular e interromper a atuação da organização criminosa da qual supostamente faz parte o apelante.
A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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