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STJ afasta imunidade parlamentar e mantém indenização de vereador por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que declarações ofensivas e discriminatórias proferidas por vereador contra pessoa com deficiência, durante sessão...

Instituição de ensino é condenada por atraso na emissão de diploma que resultou em perda de oportunidade profissional

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Vara Cível do Riacho Fundo condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no...

Justiça condena homens por furto qualificado de celular durante bloco de carnaval

Direito Penal Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Vara Criminal da Barra Funda condenou dois homens pela prática de furto qualificado cometido durante bloco de carnaval. As penas foram fixadas...

TJMG afasta indenização por falso positivo de gravidez e reconhece autonomia médica na condução do caso

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais...

STF mantém prisão preventiva de investigado por suposta venda de decisões no STJ e afasta alegação de risco à saúde

Direito Processual Penal Karina Silvério Karina Silvério -
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a prisão preventiva do empresário Andreson Oliveira, investigado por suposta participação em...

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Justiça Federal analisa limites do uso de inteligência artificial na advocacia após ação da OAB

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A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu, por decisão liminar, uma plataforma jurídica que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas e conectar clientes a advogados. A medida atendeu pedido da OAB-MG, que alegou captação irregular de clientela, mercantilização da advocacia e prática indevida de atos jurídicos por uma legaltech. A empresa afirma que apenas oferece informações e aproximação entre usuários e profissionais, e recorreu da decisão.

Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil

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O Projeto de Lei 161/26 pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta prevê deveres de proteção por parte do Estado, da sociedade e dos tutores, garantindo a preservação da dignidade, do bem-estar e da integridade dos animais.

TJ-SP sustenta que julgamento virtual é compatível com o direito à sustentação oral

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O TJ-SP defendeu perante o CNJ a manutenção do modelo que submete ao relator a análise dos pedidos de retirada de processos do julgamento virtual. Para a corte paulista, transformar o pedido de destaque em direito automático para obtenção de sustentação oral presencial ou por videoconferência pode comprometer a gestão processual e a eficiência dos julgamentos. O tribunal sustenta que a sustentação oral também pode ser realizada de forma gravada no ambiente virtual.

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