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Polícia Civil de SP encaminha relatório técnico ao Ministério Público sobre falhas de moderação em plataforma digital

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A Polícia Civil do Estado de São Paulo, por intermédio do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), encaminhou, na tarde de 10 de...

TJMG reconhece responsabilidade solidária de condomínio por agressão praticada por subsíndico e majora indenização

Direito Civil Karina Silvério Karina Silvério -
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz...

TJSP condena fundador do MBL a indenizar Djamila Ribeiro por ofensas e associação ao crime organizado

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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou Renan Santos, fundador do Movimento Brasil Livre (MBL), ao...

Alelo obtém liminar contra obrigatoriedade de modelo aberto de pagamento no PAT

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A empresa Alelo, especializada em fornecimento de benefícios, obteve decisão liminar da Justiça Federal suspendendo parcialmente a aplicação de norma prevista no Decreto nº...

TJ-RS mantém exclusão de pai da herança do filho por indignidade decorrente de abandono material e afetivo

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A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a indignidade de...

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Justiça Federal analisa limites do uso de inteligência artificial na advocacia após ação da OAB

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A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu, por decisão liminar, uma plataforma jurídica que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas e conectar clientes a advogados. A medida atendeu pedido da OAB-MG, que alegou captação irregular de clientela, mercantilização da advocacia e prática indevida de atos jurídicos por uma legaltech. A empresa afirma que apenas oferece informações e aproximação entre usuários e profissionais, e recorreu da decisão.

Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil

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O Projeto de Lei 161/26 pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta prevê deveres de proteção por parte do Estado, da sociedade e dos tutores, garantindo a preservação da dignidade, do bem-estar e da integridade dos animais.

TJ-SP sustenta que julgamento virtual é compatível com o direito à sustentação oral

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O TJ-SP defendeu perante o CNJ a manutenção do modelo que submete ao relator a análise dos pedidos de retirada de processos do julgamento virtual. Para a corte paulista, transformar o pedido de destaque em direito automático para obtenção de sustentação oral presencial ou por videoconferência pode comprometer a gestão processual e a eficiência dos julgamentos. O tribunal sustenta que a sustentação oral também pode ser realizada de forma gravada no ambiente virtual.

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