Ingresso em domicílio sem mandado judicial exige demonstração concreta de urgência
O ingresso de agentes policiais em domicílio sem prévia autorização judicial somente se legitima em situações excepcionais, nas quais reste demonstrado, de forma concreta,...
TJSP absolve réu acusado de falsidade ideológica por informações inverídicas em currículo
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) absolveu homem acusado da prática do crime de falsidade ideológica,...
TST reconhece dispensa de empregado com câncer de pele como discriminatória
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a demissão de um operador de máquinas da Chocolates Garoto S.A., de Vila...
Metrô-DF é condenado a indenizar passageira com deficiência por falha na acessibilidade
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) ao...
Envio de notificação a endereço incorreto acarreta nulidade de processo trabalhista
Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija a pessoalidade do recebimento, a validade do ato citatório está condicionada ao seu encaminhamento ao...
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