Plenário do TSE mantém cassação de diploma de vereador eleito em Parnamirim (RN)
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade manter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) que cassou o diploma de Alex Sandro da Conceição Nunes da Silva (Solidariedade), vereador eleito nas Eleições 2020 em Parnamirim.
Gravidez de risco e auxílio-doença: Decisão do TRF1 nega recurso do INSS e reconhece direito
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) emitiu uma decisão parcialmente favorável a um recurso do INSS que questionava a concessão de auxílio-doença a uma trabalhadora incapacitada devido a gravidez de risco. A autarquia alegava falta de oportunidade de defesa devido à ausência de laudo médico pericial judicial.
Negada indenização por dano moral a cliente da Caixa que alegou desconhecimento de contrato de seguro prestamista
A Justiça Federal rejeitou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente que afirmou ter assinado, sem conhecimento, um contrato de seguro prestamista, que garante a quitação ou amortização de uma dívida caso o segurado não tenha condições de honrá-la em função de algum dos eventos cobertos na apólice, ao fazer um empréstimo no banco. De acordo com o autor da ação, o ato caracteriza venda casada, o que é proibido.
Estádio de São Januário permanecerá fechado para o público
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deliberou que o estádio de São Januário, pertencente ao Vasco da Gama, permanecerá fechado para o público. A decisão visa garantir a segurança dos torcedores, moradores e transeuntes do entorno, e coloca como exigência a realização de perícia antes de sua reabertura dos portões de São Januário, fechados desde 22 de junho, após uma confusão ocorrida durante uma partida contra o Goiás pelo Campeonato Brasileiro.
PGFN fecha o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a concretização do maior acordo de transação tributária já realizado com o Grupo João Santos, responsável pelo Cimento Nassau. Esse acordo permitirá a regularização de dívidas que totalizam cerca de R$ 11 bilhões, incluindo R$ 270 milhões em créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estavam sendo alvo de cobrança judicial infrutífera por mais de uma década.