Comprador que descobriu que carro comprado há 4 anos era furtado vai ser indenizado
O autor da ação comprou o automóvel de concessionária em comarca do Vale do Rio Tijucas, por meio de contrato de leasing. Quatro anos depois, após quitar o financiamento, tentou transferir o carro para o seu nome. Mas descobriu, junto ao órgão de trânsito, que as numerações do motor e do chassis estavam adulteradas. O Instituto Geral de Perícias (IGP) confirmou as irregularidades e revelou, ainda, que o veículo havia sido furtado, cinco anos antes da venda para o consumidor. O fato resultou na apreensão do automóvel.
Homem que matou criança ao dirigir embriagado indenizará pais por danos morais e materiais
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 29ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Daniela Dejuste de Paula, que condenou homem que atropelou e matou criança de oito anos ao dirigir embriagado a indenizar os pais da vítima. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 100 mil a cada genitor, além de pensão mensal, a título de danos materiais, até o momento em que a falecida completaria 75 anos, com marco inicial a partir da data em que a menina completaria 14 anos. O colegiado acolheu pedido para que a seguradora pague ao réu indenização securitária, nos limites da apólice, desde que que comprovado que as vítimas receberam indenização do seguro DPVAT.
Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada, decide TJMG
Após confirmar que a sua fazenda se enquadra como pequena propriedade rural, um produtor do município de Maria da Fé (MG) conseguiu suspender a penhora que recaía sobre o imóvel. A decisão é do juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única da Comarca de Cristina (MG), que acatou o pedido de impenhorabilidade feito pelos advogados João Domingos e Leandro Marmo.
Concessionária é condenada a indenizar proprietária de caminhão em Mato Grosso
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou uma decisão de primeira instância que condenou uma concessionária de rodovia a indenizar a proprietária de um caminhão que capotou após colidir com um objeto na pista da BR-163.
Desembargador suspende expedição de 'habite-se' para empreendimento em João Pessoa
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, atendendo a pedido do Ministério Público, determinou a suspensão da decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que autorizava a expedição da licença de habitação (habite-se) para o empreendimento Way, da Construtora Cobran Ltda. O Ministério Público argumentou que o empreendimento está em desacordo com a legislação local.