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Os advogados Lucas Fernandes Nogueira Brandolis e Matheus Pelzl Ferreira afirmaram que a inserção de comandos ocultos (prompt injection) em petições judiciais foi realizada por um ex-auxiliar jurídico do escritório. Suspensos preventivamente pela OAB/MS durante a investigação, eles obtiveram liminar da Justiça Federal para retomar o exercício da advocacia. O caso teve início após o STJ identificar indícios da utilização da técnica para influenciar sistemas de inteligência artificial empregados na análise de processos judiciais e reacende o debate sobre os limites éticos e jurídicos do uso da IA no Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição da Paraíba que garantia reajustes automáticos nas propostas orçamentárias do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Para o STF, a norma invadia competência exclusiva do Poder Executivo para elaborar o orçamento anual, violava o princípio da separação dos Poderes e criava vinculação permanente de receitas públicas incompatível com a Constituição Federal e com as regras de gestão fiscal.

O governo dos Estados Unidos passou a exigir autorização federal para que empresas tenham acesso aos modelos mais avançados de inteligência artificial da OpenAI e da Anthropic. A medida representa uma mudança na política da administração Trump, que anteriormente defendia menor intervenção estatal no setor. O novo controle foi justificado por preocupações relacionadas à segurança cibernética e ao potencial uso estratégico dessas tecnologias, gerando críticas da indústria e preocupações de governos estrangeiros sobre o acesso às ferramentas de IA.

A 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença que havia determinado a divisão proporcional dos honorários advocatícios em ação revisional de plano de saúde. O colegiado entendeu que o critério utilizado reduziu, na prática, a remuneração do advogado da parte autora para percentual inferior ao mínimo previsto no Código de Processo Civil. Com base na jurisprudência do STJ, o tribunal assegurou o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, destacando que a sucumbência recíproca não pode comprometer a autonomia e a remuneração mínima do crédito honorário.

O relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, revela que o Judiciário brasileiro julgou 44,7 milhões de processos em 2025, estabelecendo um novo recorde histórico. O desempenho reduziu o estoque de ações pendentes para 75,5 milhões de casos, menor nível dos últimos nove anos. Apesar do avanço, o ingresso de 40,9 milhões de novos processos também representou um recorde, evidenciando o crescimento contínuo da demanda judicial. O CNJ destaca que permanecem desafios relacionados à litigiosidade, às execuções e à ampliação da diversidade na magistratura.