Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento
A possibilidade de uma esposa solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o casamento, mesmo estando ainda na união conjugal, foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão veio após a análise de um recurso apresentado pela própria autora da solicitação.
TRF5 assegura medicamento para tratamento de nanismo
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu por unanimidade garantir o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) a uma menor com acondroplasia (nanismo), conforme prescrições médicas. A decisão reverteu a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) e assegurou o acesso ao tratamento, mesmo diante do alto custo do medicamento, que não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Juiz condena Banco Central ao pagamento de R$ 91 mil a produtor rural
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) determinou que o Banco Central pague R$ 91,8 mil a um produtor rural de Nova Araçá (RS) referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A sentença, emitida pelo juiz André Augusto Giordani e publicada no domingo (25/2), atende ao pedido do agricultor que não obteve resposta após solicitar a cobertura do seguro Proagro devido às perdas na colheita da safra 2021/2022 causadas pela seca.
STF adia julgamento da revisão da vida toda para a aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez o julgamento da revisão da vida toda para a aposentadoria. A discussão será retomada nesta quinta-feira (29), conforme informações do Portal InfoMoney.
STJ decide: rescisão de contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por unanimidade, que a comunicação da intenção do inquilino de rescindir o contrato de aluguel pode ser feita por e-mail. Segundo o colegiado, o aviso não requer formalidades específicas, sendo suficiente que seja feito por escrito e chegue ao locador ou a alguém que o represente.