Supremo suspende concurso para soldados da PM de Minas Gerais que restringia participação de mulheres
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo a aplicação da prova do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. A decisão, emitida nesta terça-feira (28), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7488).
Justiça encerra recuperação judicial do Grupo Ariel Veículos
O Grupo Ariel Veículos teve o encerramento de sua recuperação judicial decretado pela juíza da 4ª Vara Cível de Várzea Grande, Silvia Renata Anffe Souza, em decisão proferida nesta terça-feira (27). O processo de recuperação judicial teve início em janeiro de 2015, quando o grupo declarou dívidas no valor de R$ 28 milhões.
TRF1 reconhece imunidade recíproca do IPVA à Embrapa e determina restituição de valores recolhidos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença que negava o pedido da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para obter isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) exigido pelo estado de Roraima. O juiz sentenciante argumentou que as atividades da empresa não se enquadram como serviço público de prestação obrigatória e privativa da União, pois a pesquisa agrícola e agropecuária é amplamente realizada pela iniciativa privada.
STF mantém prisão de russo investigado por espionagem
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão preventiva de Sergey Vladimirovich Cherkasov, cidadão russo investigado no Brasil por suspeita de diversos crimes, incluindo espionagem. A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin, que negou um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para a entrega imediata de Cherkasov à Rússia, país de origem do investigado.
Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento
A possibilidade de uma esposa solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o casamento, mesmo estando ainda na união conjugal, foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão veio após a análise de um recurso apresentado pela própria autora da solicitação.