Novo ministro do STF, Flávio Dino, vota pela repercussão geral em caso de vínculo entre motoristas de aplicativo e plataformas
Em seu primeiro voto como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, empossado na última quinta-feira (22), optou por reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de estabelecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas.
Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obriga o Banco Inter S/A a indenizar um cliente devido à negativação de seu nome após compras realizadas com um cartão de crédito furtado. A sentença determinou a anulação de um débito no valor de R$ 6.382,91, o cancelamento de empréstimos automáticos realizados na fatura, a exclusão do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito e o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.
Justiça mantém suspensão de repasse de indenização da Petrobras ao Governo do Paraná
A Justiça Federal decidiu manter, temporariamente, a suspensão do repasse da indenização da Petrobras para o FEMA - Fundo Estadual do Meio Ambiente, seguindo uma determinação do Ministério Público do Estado do Paraná. Essa medida está relacionada a uma ação civil pública que tratou do vazamento de petróleo da Repar (Refinaria Presidente Getúlio Vargas) em Araucária, ocorrido em 18 de julho de 2000.
Justiça nega liminar a estudante que alegou superdotação para ingressar na universidade sem ensino médio
A Justiça Federal indeferiu um pedido liminar feito por uma estudante do segundo ano do Ensino Médio que havia sido aprovada no vestibular de Medicina da UFSC. A decisão foi proferida pelo juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, que citou a necessidade objetiva da conclusão do nível anterior ao universitário para o ingresso na instituição.
Farmácia de manipulação tem pedido negado para nomear fórmulas em rótulos de produtos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, proferida pelo juiz Maurício Habice, que negou um mandado de segurança impetrado por uma farmácia de manipulação contra a proibição de nomear as fórmulas de seus produtos manipulados nos rótulos.