STJ admite participação de incapaz em holding familiar mediante autorização judicial
A Terceira Turma do STJ decidiu que pessoas relativamente incapazes podem participar da constituição de sociedades limitadas, incluindo holdings familiares, desde que haja autorização judicial e observância das salvaguardas legais. O colegiado entendeu que o Código Civil permite a participação de incapazes como sócios, desde que não exerçam funções de administração, reforçando princípios de inclusão, autonomia e proteção patrimonial no planejamento sucessório.
Súmula da OAB consolida regras para suspensão cautelar e preventiva em processos disciplinares
A Súmula 15/2026/COP do Conselho Federal da OAB consolidou entendimentos sobre a suspensão preventiva e a suspensão cautelar de advogados em processos disciplinares. O texto reforça o caráter excepcional e cautelar dessas medidas, estabelece requisitos mais rigorosos para sua aplicação, fixa prazo máximo de 360 dias para a suspensão preventiva e reconhece nacionalmente a suspensão cautelar determinada em situações de urgência. A iniciativa busca uniformizar procedimentos e ampliar a segurança jurídica no sistema disciplinar da advocacia.
TJ-MG confirma pagamento de aluguéis por ocupação exclusiva de imóvel partilhado após dissolução de união estável
O TJ-MG confirmou a obrigação de uma mulher pagar aluguel ao ex-companheiro pelo uso exclusivo de imóvel partilhado após o fim da união estável. A Corte determinou que os aluguéis sejam corrigidos pela inflação e manteve a possibilidade de que os valores em atraso sejam descontados do produto da futura venda do imóvel. O entendimento foi de que a ocupação exclusiva do bem sem compensação ao coproprietário configura enriquecimento sem causa.
Redes sociais lideram acesso à informação e ampliam debate sobre regulação digital
Relatório do Instituto Reuters revela que Facebook, YouTube e TikTok se tornaram a principal fonte de informação no mundo, superando pela primeira vez os veículos de comunicação tradicionais. A mudança reforça os desafios econômicos enfrentados pela imprensa e destaca o crescimento do consumo de notícias em plataformas digitais e audiovisuais.
OAB aprova criação de ferramenta para detectar vulnerabilidades de IA em documentos processuais
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou proposta para desenvolver uma ferramenta capaz de identificar vulnerabilidades do tipo “prompt injection” em documentos processuais. A solução será disponibilizada gratuitamente à advocacia e busca aumentar a segurança no uso de sistemas de inteligência artificial. A entidade também anunciou a ampliação de cursos sobre direito digital e IA para capacitar profissionais diante das novas demandas tecnológicas.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil