STJ reconhece falta grave de detento que induziu companheira a entrar com droga em presídio
A Sexta Turma do STJ manteve a punição aplicada a um preso que pediu à companheira para levar droga ao presídio. O colegiado entendeu que a conduta configura participação no crime de tráfico de drogas e não apenas ato preparatório. O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou ainda a necessidade de analisar casos semelhantes sob perspectiva de gênero, diante da vulnerabilidade de mulheres frequentemente utilizadas para transportar drogas a detentos.
Economia política do submundo da cibercultura
Os fenômenos invisíveis da cibercultura (Trivinho, 2007), frequentemente relegados ao plano do implícito, refletem dinâmicas de poder e exploração inscritas na lógica algorítmica e...
TJ-SP identifica uso de “prompt injection” em ações e aponta possível litigância predatória com IA
O TJ-SP identificou o uso de “prompt injection” em petições judiciais, com comandos ocultos destinados a manipular sistemas de inteligência artificial. As ações foram consideradas possivelmente fraudulentas e enquadradas como litigância predatória, resultando em multa por má-fé e encaminhamento do caso a órgãos de controle e investigação.
STF vai definir quando a Selic incide em débitos judiciais da Fazenda Pública
O STF vai decidir, com efeito vinculante, quando começa a incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública: se antes da citação ou apenas a partir do vencimento das parcelas. O caso, com repercussão geral reconhecida, deve uniformizar o entendimento em milhares de processos no país.
OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia
A OAB-SP decidiu que a proibição de atuar em mais de uma sociedade de advocacia na mesma região se aplica apenas ao advogado sócio, não ao associado. O entendimento permite que o advogado associado constitua sociedade unipessoal e atue na mesma base territorial, desde que respeite as regras éticas da profissão.
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