Cobranças ultrapassavam R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Créditos: CherriesJD / iStock
A Décima Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 23ª Vara Cível de São Paulo, proferida pelo juiz de direito Vitor Gambassi Pereira, para determinar que um grupo UNIESP quite financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de aluno que ingressou em curso superior por meio de ação promocional. O grupo também deve pagar indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
De acordo com os autos, o estudante decidiu iniciar os estudos depois de receber oferta da instituição educacional, que se comprometeu a assumir o pagamento do financiamento estudantil, mediante algumas contrapartidas. Entretanto, depois da conclusão do curso, o aluno começou a receber cobranças indevidas e verificou que a universidade não assumiu a dívida, estimada em mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a alegação de que ele não teria cumprido alguns requisitos do contrato.
O relator do recurso de apelação, desembargador Jovino de Sylos, destacou que os documentos juntados aos autos demonstraram que a obrigação pactuada pelo estudante foi cumprida.
Em contrapartida, a instituição educacional não honrou o contrato, uma vez que houve a inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes. “Evidente que as cláusulas do instrumento de garantia fornecido pela entidade educacional devem ser relativizadas, merecendo prevalecer interpretação mais favorável ao aluno consumidor, mormente porque nas propagandas veiculadas no programa nada consta sobre os requisitos ora exigidos para cumprimento desse pagamento. Se não houve propaganda enganosa, no mínimo houve falta de informação adequada e clara quanto à limitação dos serviços e dos produtos a serem prestados pela instituição de ensino, o que contraria o disposto nos artigos 6º inciso III e 4º inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor”, escreveu o magistrado em seu voto.
Também participaram do julgamento os desembargadores Simões de Vergueiro e Miguel Petroni Neto. A decisão foi unânime.
(Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP)
EMENTA
*Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória – autor que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a UNIESP e financiamento estudantil (FIES) com o BANCO DO BRASIL – instituição de ensino que se comprometeu a quitar o FIES do aluno junto ao banco desde que preenchidos requisitos constantes do contrato entabulado entre as partes – folheto do programa “UNIESP PAGA” que nada menciona sobre os requisitos obrigatórios – violação aos arts. 6º, III e 4º, III do CDC (Lei 8078/90) – inexistência de critérios objetivos para estabelecer “excelência nos estudos”, prevalecendo a interpretação mais favorável ao aluno consumidor – abusividade das exigências da UNIESP – ação parcialmente procedente para determinar a quitação do financiamento por parte das rés – dano moral caracterizado – fixação em R$5.000,00 – valor condizente com as peculiaridade do caso concreto – reconhecida a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e da Universidade Brasil – recurso das rés improvido – recurso do autor provido.*
(TJSP; Apelação Cível 1054073-66.2018.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023)
Créditos: Rawpixel.com
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.
A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.
O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.
O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.
O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de TODOS os cookies.
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these cookies, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may have an effect on your browsing experience.
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.
Descubra mais sobre Juristas
Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.
